29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-26.2013.8.05.0000 BA XXXXX-26.2013.8.05.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
Julgamento
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Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE APLICAR A LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO LASTREADA EM ARGUMENTOS ABSTRATOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.