Pedido de Efeito Suspensivo Pelo Alimentante Apelante em Jurisprudência

EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença que fixou alimentos em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante. Pedido de efeito suspensivo pelo alimentante apelante. Preenchimento dos critérios do artigo 1.012 , § 4º , do CPC . Redução dos alimentos para o valor dos alimentos provisórios, compatível com o binômio necessidade-possibilidade. Pedido deferido.

\n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixando alimentos em 1,65 do salário mínimo. Apelação interposta pelo pai alimentante. Pedido de efeito suspensivo à apelação com base no artigo 1.012 , §§ 3º e 4º , do CPC . Relevância da fundamentação da apelação. Risco ao apelante, por aumento substancial da pensão, em relação aos alimentos provisórios iniciais. Aumento que representa a quase totalidade das necessidades do filho, em desequilíbrio entre os genitores, a princípio. Redução dos alimentos provisórios fixados na sentença para 1 salário mínimo. CONCEDIDO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Inexistência de hipótese que permita o cumprimento imediato. APELAÇÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. Ausência de interesse. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS, CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA, DESAUTORIZANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO INDEFERIDO. (Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº XXXXX20248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy , Julgado em: 11-04-2024)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 , II, DO CPC . VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292 , II , DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face da sentença que, na ação de conhecimento (Revisão de Alimentos), alterou o valor da causa e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e reconvenção, mantendo a obrigação alimentar no patamar anteriormente estabelecido. 2. Nos moldes do artigo 1.012 , inciso II, do CPC , a sentença condenatória ao pagamento de alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação, aplicando-se o dispositivo mencionado às ações revisionais de alimentos. Precedentes. 3. Não demonstrando o apelante risco de dano grave com o cumprimento imediato da sentença, não há se falar em atribuição do efeito suspensivo ao recurso. 4. Nos termos do artigo 292 , III , do CPC , o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas pelo alimentando. 5. Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292 , III , do CPC , deve corresponder a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor pago e o pleiteado. 6. Nos termos da legislação correspondente, e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteiam e dos recursos do obrigado. 7. A revisão de alimentos é possível desde que sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil . 8. A iminência do nascimento de um filho, bem como a dependência econômica da atual esposa do alimentante não justifica, por si só, a redução da obrigação alimentícia. Em verdade, deve ser comprovado o comprometimento da subsistência da nova família, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 9. Esta Corte já decidiu que ?a ocorrência de endividamento espontâneo e por ato de mera liberalidade do alimentante, como no caso, aduzindo o superveniente surgimento de dívidas plenamente previsíveis, por si só, não se presta para justificar o pedido de modificação do encargo alimentar. Precedentes. 10. Se a pensão alimentícia no importe atualmente estabelecido atende ao binômio necessidade e possibilidade, revelam-se descabidas as pretendidas minoração e majoração do encargo. 11 Recursos conhecidos. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇAO - SENTENÇA MANTIDA - UNANIMIDADE. 1- Não há como atribuir efeito suspensivo ao presente recurso pois de acorso com o art. 520 , II , do CPC , nos casos de sentença condenatória de prestação de alimentos, os recursos de apelação só serão recebidos no efeito devolutivo. 2- Não tendo o ora apelante comprovado a impossiblidade de pagamento do valor fixado a título de pensão alimentícia, e tendo em vista que as provas dos autos testificam que as apeladas necessitam da quantia fixada, formando, portanto, o binômio necessidade/possibilidade, deve a sentença que fixou o valor de 15 (quinze) salários mínimos ser mantida na íntegra. 3- Recurso negado à unanimidade.

Recurso – Apelação – Ação de alimentos – Requerimento de efeito suspensivo. Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de alimentos. Requerimento indeferido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos do artigo 1.012 , § 1º , II do NCPC , a sentença que condena ao pagamento de alimentos produz efeitos imediatos. 2. Considerando a necessidade presumida dos alimentandos em razão da menoridade, bem como a falta de prova da impossibilidade de pagamento da pensão fixada por parte do alimentante, descabe pedido de alteração do valor dos alimentos fixados na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.