Pedido de Efeito Suspensivo Pelo Alimentante Apelante em Jurisprudência

EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença que fixou alimentos em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante. Pedido de efeito suspensivo pelo alimentante apelante. Preenchimento dos critérios do artigo 1.012 , § 4º , do CPC . Redução dos alimentos para o valor dos alimentos provisórios, compatível com o binômio necessidade-possibilidade. Pedido deferido.

\n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixando alimentos em 1,65 do salário mínimo. Apelação interposta pelo pai alimentante. Pedido de efeito suspensivo à apelação com base no artigo 1.012 , §§ 3º e 4º , do CPC . Relevância da fundamentação da apelação. Risco ao apelante, por aumento substancial da pensão, em relação aos alimentos provisórios iniciais. Aumento que representa a quase totalidade das necessidades do filho, em desequilíbrio entre os genitores, a princípio. Redução dos alimentos provisórios fixados na sentença para 1 salário mínimo. CONCEDIDO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Inexistência de hipótese que permita o cumprimento imediato. APELAÇÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. Ausência de interesse. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Requerimento do réu apelante, para suspender os efeitos da sentença, do valor da pensão fixada. Relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação. Acórdão em agravo de instrumento que havia determinado a conexão da ação julgada com ação anterior de guarda e alimentos do requerente. Configuração dos requisitos do artigo 1.012 , § 4º , do Código de Processo Civil . Manutenção do valor de alimentos provisórios fixados na ação de guarda e alimentos ajuizada pelo requerente. PEDIDO DEFERIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 , II, DO CPC . VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292 , II , DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face da sentença que, na ação de conhecimento (Revisão de Alimentos), alterou o valor da causa e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e reconvenção, mantendo a obrigação alimentar no patamar anteriormente estabelecido. 2. Nos moldes do artigo 1.012 , inciso II, do CPC , a sentença condenatória ao pagamento de alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação, aplicando-se o dispositivo mencionado às ações revisionais de alimentos. Precedentes. 3. Não demonstrando o apelante risco de dano grave com o cumprimento imediato da sentença, não há se falar em atribuição do efeito suspensivo ao recurso. 4. Nos termos do artigo 292 , III , do CPC , o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas pelo alimentando. 5. Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292 , III , do CPC , deve corresponder a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor pago e o pleiteado. 6. Nos termos da legislação correspondente, e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteiam e dos recursos do obrigado. 7. A revisão de alimentos é possível desde que sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil . 8. A iminência do nascimento de um filho, bem como a dependência econômica da atual esposa do alimentante não justifica, por si só, a redução da obrigação alimentícia. Em verdade, deve ser comprovado o comprometimento da subsistência da nova família, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 9. Esta Corte já decidiu que ?a ocorrência de endividamento espontâneo e por ato de mera liberalidade do alimentante, como no caso, aduzindo o superveniente surgimento de dívidas plenamente previsíveis, por si só, não se presta para justificar o pedido de modificação do encargo alimentar. Precedentes. 10. Se a pensão alimentícia no importe atualmente estabelecido atende ao binômio necessidade e possibilidade, revelam-se descabidas as pretendidas minoração e majoração do encargo. 11 Recursos conhecidos. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇAO - SENTENÇA MANTIDA - UNANIMIDADE. 1- Não há como atribuir efeito suspensivo ao presente recurso pois de acorso com o art. 520 , II , do CPC , nos casos de sentença condenatória de prestação de alimentos, os recursos de apelação só serão recebidos no efeito devolutivo. 2- Não tendo o ora apelante comprovado a impossiblidade de pagamento do valor fixado a título de pensão alimentícia, e tendo em vista que as provas dos autos testificam que as apeladas necessitam da quantia fixada, formando, portanto, o binômio necessidade/possibilidade, deve a sentença que fixou o valor de 15 (quinze) salários mínimos ser mantida na íntegra. 3- Recurso negado à unanimidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ALIMENTANDA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CURSE FACULDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de exoneração de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial do alimentante, para exonerá-lo da obrigação em favor da alimentanda. 2. O § 4o do art. 1.012 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi evidenciado no caso dos autos. Apelo recebido no efeito apenas devolutivo, conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 5.478 /68. 3. A apelante-ré atingiu a maioridade civil, já contando com 22 anos, e os documentos acostados ao processo demonstram que ela se matriculou em curso de nível superior dois dias após ser citada nesta ação. Ainda, não há prova de que ela efetivamente esteja frequentando a faculdade ou o curso preparatório para o vestibular de medicina. Também não foi evidenciada situação excepcional que lhe impeça de trabalhar e custear integralmente suas despesas. 4. A possibilidade contributiva do alimentante não implica, por si só, na manutenção da obrigação de prestar alimentos após atingida a maioridade, visto que ao alimentante incumbe demonstrar a inconteste necessidade de recebê-los, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Recurso – Apelação – Ação de alimentos – Requerimento de efeito suspensivo. Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de alimentos. Requerimento indeferido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos do artigo 1.012 , § 1º , II do NCPC , a sentença que condena ao pagamento de alimentos produz efeitos imediatos. 2. Considerando a necessidade presumida dos alimentandos em razão da menoridade, bem como a falta de prova da impossibilidade de pagamento da pensão fixada por parte do alimentante, descabe pedido de alteração do valor dos alimentos fixados na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.