Prioridade à Substituição por Duas Restritivas de Direitos em Jurisprudência

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA 171 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a natureza e a variedade das drogas apreendidas (89 micropontos de LSD e 30 comprimidos de ecstasy), exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena, para fazer incidir a minorante em 1/2, o que não se mostra desproporcional. Precedentes STJ e STF. 3. O art. 44 , § 2º , segunda parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu. 4. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado (art. 33 , caput e § 4º, da Lei n. 11.343 /2006) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direito, em observância à Súmula 171 /STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155 , § 4º , INCISOS I E III , DO CÓDIGO PENAL . PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA XXXXX/STJ. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA NÃO RECOMENDADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o Sentenciante condenou o Apelado pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , incisos I e III , do Código Penal , a uma pena final de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, substituiu a pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias de 1 (um) salário mínimo cada, destinadas à entidade pública ou privada com destinação social. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a parte final do art. 44 , § 2º , do Código Penal , firmou a entendimento de que em se tratando de pena corporal superior a 01 (um) ano, a lei impõe a substituição por duas penas restritivas de direitos, não sendo recomendável a imposição de duas penas de prestação pecuniária, ou uma pena pecuniária e multa, se o preceito secundário do tipo já prevê cumulativamente a pena de multa. Analogia à Súmula XXXXX/STJ. 3. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acolhido. Recurso conhecido e provido, para substituir a pena privativa de liberdade estabelecida para o Recorrido por duas restritivas de direito (artigo 44 , I , II e III e § 2º, do Código Penal ), a serem especificadas e definidas pelo Juízo da Execução Penal. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-94.2018.8.27.2722 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 07/03/2023, DJe 16/03/2023 15:04:32)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 339 , § 2º , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) POR MULTA. EFETIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 /STF. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA 171 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 2. O preceito secundário do crime do art. 339 , § 2º , do CP já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que não se revela desarrazoado privilegiar-se na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. Súmula n. 171 /STJ. 3. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 (UM) ANO E QUE NÃO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Em que pese a defesa pleiteie a fixação de somente uma pena restritiva de direitos, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade que supera um ano de reclusão, afigurando-se correta a substituição, na sentença, da reclusiva por duas restritivas de direitos. II. Em atenção ao disposto no artigo 44 , § 2º , do Código Penal , tratando-se de pena superior a 01 (um) ano e inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a substituição deve se dar por 02 (duas) penas restritivas de direitos ou 01 (uma) pena restritiva de direito e multa. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-94.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E DESACATO – ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE –NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO – SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E DESACATO – ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE –NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO – SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO – RECURSO DESPROVIDO.

Tráfico de entorpecentes Autoria e materialidade comprovadas. Validade de declarações de policiais. Condenação acertada. Reconhecimento do privilégio possível, com a redução da pena em grau médio, substituição do restante da pena a cumprir por duas restritivas de direitos e regime aberto. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 14 DA LEI 10.826 /03 E 29 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRIVA S DE DIREITOS - ELIMINAÇÃO DE UMA DELAS - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do § 2º do art. 44 "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] § 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."A escolha das penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal , que substituem a pena privativa de liberdade, fica a critério do Julgador, cabendo-lhe escolher a que entender mais adequada ao caso em julgamento. Inviável o afastamento da pena de multa, pois, além de ser norma de ordem pública e de aplicação cogente, é cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 14 DA LEI 10.826 /03 E 29 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRIVA S DE DIREITOS - ELIMINAÇÃO DE UMA DELAS - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do § 2º do art. 44 "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] § 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."A escolha das penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal , que substituem a pena privativa de liberdade, fica a critério do Julgador, cabendo-lhe escolher a que entender mais adequada ao caso em julgamento. Inviável o afastamento da pena de multa, pois, além de ser norma de ordem pública e de aplicação cogente, é cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ADEQUAR A QUANTIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL DEFINITIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 12 , DA LEI N. 10.826 /2003. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. ART. 44 , § 2º , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCLUSIVAMENTE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 , 284 e 356 , do STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e-STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades relativas à espécie de pena privativa de liberdade imposta ao recorrente (reclusão) e à quantidade de restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esses aspectos. 4. Na espécie, as instâncias ordinárias condenaram o réu como incurso no delito do art. 12 , da Lei n. 10.826 /2003, às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fl. 276). O preceito secundário do referido dispositivo legal, contudo, prevê pena de "detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa". Evidenciada, portanto, a equivocada imposição de pena de reclusão ao recorrente pela prática do delito em comento, a espécie de pena deve ser alterada para detenção. 5. O art. 44 , § 2º , do Código Penal dispõe que, na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por 1 (uma) pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de direitos. 6. In casu, não obstante a fixação da reprimenda corporal definitiva nos limites do art. 44 , § 2º , primeira parte, do CP - 1 (um) ano (e-STJ fl. 203) -, essa foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (e-STJ fl. 204), o que não merece prosperar. 7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de "não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade" ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 8. Na hipótese vertente, partindo da premissa de que o preceito secundário do crime pelo qual o recorrente foi condenado (art. 12 , da Lei n. 10.826 /2003) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, deve-se privilegiar, na substituição, a escolha de pena restritiva de direito, em observância à Súmula n. 171 /STJ. Precedentes. 9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para alterar a espécie de pena imposta ao recorrente para detenção e para substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, observados os parâmetros definidos pelas instâncias ordinárias, mantidos os demais termos da condenação.