20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2013.8.26.0004 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Euvaldo Chaib
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E DESACATO – ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE –NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO – SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO – RECURSO DESPROVIDO.