Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Executória em Jurisprudência

Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Insurgência defensiva pleiteando a detração do tempo da prisão cautelar e da pena alternativa já cumprida (prestação de serviços à comunidade) para cômputo da prescrição da pretensão executória. Cabimento. 2. Inadmissibilidade de aplicação literal da disposição contida no artigo 113 do Código Penal . Pena cumprida que deve ser considerada como pena extinta. Cálculo da prescrição que deve ser realizado com base na reprimenda remanescente, ou seja, detraindo-se o tempo da prisão processual e da pena alternativa já expiada. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Criminal em casos análogos. Decisão reformada. 3. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

CRIME EM REGIME ESTRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA SEM MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO PARA A JUSTIÇA NA DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO, SENDO INOCUA A PRETENSAO DO RECURSO, POSTO QUE ALCANCADA A PRESCRIÇÃO, NADA MAIS HA QUE SE FAZER, SENAO EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO REU. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal rege-se pela pena in concreto imposta ao acusado. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, há de ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. A prescrição da pretensão punitiva do Estado equivale à absolvição ficando o réu isento das custas processuais, bem como de eventuais registros cartorários. V.V HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , I , DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO. 01. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a fluir da data em que ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do que dispõe o comando insculpido no art. 112 , I , do Código Penal . 02. Verificando-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a da presente decisão, transcorreu interstício superior àquele delineado no art. 109 , IV , do CP , tendo em vista o quantum de pena aplicada, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória do Estado.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. 1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112 , I , do Código Penal mais benéfica ao condenado. 2. O agravado foi condenado a 2 anos de reclusão, descontado o acréscimo pela continuidade delitiva, pela prática do crime previsto no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90, incidindo o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109 , V , do Código Penal . 3. Transcorrido o referido lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 4. Agravos regimentais improvidos.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO, DANDO CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO A EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Reconhecido pelo juízo de origem. Extinção da punibilidade e expedição de contramandado de prisão em favor do paciente – ORDEM PREJUDICADA.

Habeas Corpus. Impetração pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Alegação de que o acórdão que confirma a condenação não interrompe a prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Acórdão não constitui marco interruptivo. Ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, DE OFÍCIO. 1. No HC n. 176.473 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2. O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalidade do art. 112 , I , do Código Penal . Precedente. 3. A pena imposta ao acusado, desconsiderado o acréscimo relativo à continuidade delitiva, para cada um dos 10 delitos, é de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. O prazo prescricional é de 4 anos, conforme a previsão do art. 109 , V , do Código Penal . 4. Do último dia do prazo recursal para acusação na origem até o presente momento, o lapso é superior a 4 anos, o que torna cogente a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória dos crimes atribuídos ao recorrente na presente ação penal. 5. Agravo regimental não provido, com declaração, de ofício, da prescrição da pretensão executória.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Dentro de uma mesma situação fático-processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material. 2. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112 , I , do Código Penal mais benéfica ao condenado. 3. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 4. Tendo em vista o afastamento do acréscimo decorrente da reincidência e que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 30/10/2006 e a execução penal se iniciou aos 11/7/2016, ocorreu a prescrição da pretensão executória para a quantidade de pena recebida (2 anos e 6 meses de reclusão), que se dá em 8 anos (art. 109 , IV , do CP ). 5. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS – Tentativa de Homicídio Qualificado – Prescrição da Pretensão Executória – ADMISSIBILIDADE – Segundo jurisprudência consolidada no âmbito da Terceira Seção do C. STJ, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112 , I , do Código Penal , mais benéfica ao condenado. Na hipótese operou-se a prescrição da pretensão executória estatal, acarretando a extinção da punibilidade do paciente. Ordem concedida.