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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Recurso acolhido parcialmente, a fim de sanar obscuridade relativa ao índice de juros moratórios – Recurso parcialmente acolhido.
Recurso Inominado. Conserto de veículo – Sentença mantida por seus próprios fundamento - Recurso Acolhido Parcialmente.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - ADMISSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não obstante os embargos aclaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo podem, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, total ou parcialmente".
Embargos de declaração – Alegação de omissão – Recurso acolhido parcialmente, sem alteração no resultado do julgamento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegada a ocorrência do defeito de contradição e omissão na fundamentação do v. aresto – Cabimento. Recurso acolhido parcialmente, apenas para fins de aclaramento, sem efeito modificativo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão sanada – Recurso acolhido parcialmente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. STJ TEMA REPETITIVO 211 RESP XXXXX/SP . DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios. (STJ Tema Repetitivo 211 REsp XXXXX/SP ). 2 - Com a vigência do novo CPC foi expressamente adotado a teoria do pré-questionamento ficto (art. 1.025) para questões de direito, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da Republica , para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. 3 - Recurso acolhido parcialmente. Decisão unânime.
Indenização – Danos materiais e morais – Empréstimo fraudulento – Incidência da legislação consumerista – Fraude reconhecida – Pleito ao dano material acolhido – Dano Moral – Não verificação – ausência de lesão à esfera íntima – Valor indevido – Recurso acolhido parcialmente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Erro de redação no título de um dos tópicos do acórdão.Recurso acolhido parcialmente.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO - VERIFICADA - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PERIODICIDADE MENSAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. Verificada a omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. Deve-se limitar o valor máximo das astreintes a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para evitar enriquecimento sem causa. Não merece acolhimento a pretensão de que a periodicidade da multa seja mensal, porque, além de não ter sido objeto de insurgência no Apelo, o acórdão embargado deixou expresso que a multa, para o caso de descumprimento da ordem judicial, seria diária. (ED 84148/2018, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019)