TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20128260053 SP XXXXX-98.2012.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Recurso acolhido parcialmente, a fim de sanar obscuridade relativa ao índice de juros moratórios – Recurso parcialmente acolhido.