Risco de Dano e de Comprometimento Ao Resultado Útil do Processo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 . INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo nos autos prova de que a parte agravada esteja em estado de pré-insolvência, que não possua bens suficientes para arcar com eventual obrigação imposta, hipótese de ser condenada a pagar uma indenização por danos morais e materiais, ou, ainda, que esteja dilapidando seu patrimônio, descabe o deferimento da tutela provisória de urgência. 3. Recurso conhecido e não provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. \nEXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE VISLUMBRA O PERICULUM IN MORA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE POSSAM RESULTAR PERIGO DE DANO CONCRETO, IMINENTE, GRAVE, IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA.\nRECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC . Não configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela de urgência se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 , CPC .PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADOS.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1738277-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 16.10.2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO OBJETO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Os atos administrativos se revestem de presunção relativa de veracidade e legalidade, somente podendo o Poder Judiciário anulá-los em caso de evidente ilegalidade - Ausentes os indispensáveis requisitos relativos ao fumus boni juris, traduzido na probabilidade do direito invocado pela parte Autora, e ao periculum in mora, representado pelo risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, não há como ser acolhida a tutela provisória de urgência requerida na peça de ingresso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se não comprovada a situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial do consumidor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES. - Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15 , a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - É possível, em princípio, o reajuste de mensalidades dos contratos de plano de saúde, seja em razão da mudança de faixa etária do segurado, seja por sinistralidade, desde que exista previsão contratual e se mostre proporcional às circunstâncias do caso - Mesmo que a abusividade nos aumentos deva ser verificada em concreto, demonstrado de plano pela aderente o aumento desproporcional das mensalidades, e o risco desta para seu sustento, em razão do comprometimento de mais da metade de seu benefício previdenciário com o pagamento, deve ser mantida a tutela provisória de urgência concedida, enquanto se aguarda a instrução probatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - O perigo de dano é pressuposto indispensável para a concessão da tutela de urgência, ausente esse requisito, deve ser indeferida a tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - INFILTRAÇÕES - PERIGO DE DANO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS AUSENTES. I - Segundo o art. 300 do CPC , são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de concessão de imóvel semelhante ao adquirido, em condições de habitabilidade, quando não demonstrado o perigo de dano à saúde e segurança dos moradores decorrente do estado atual da construção.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela parte recorrente, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.