Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-60.2021.8.13.0000 MG

- Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - É possível, em princípio, o reajuste de mensalidades dos contratos de plano de saúde, seja em razão da mudança de faixa etária do segurado, seja por sinistralidade, desde que exista previsão contratual e se mostre proporcional às circunstâncias do caso - Mesmo que a abusividade nos aumentos deva ser verificada em concreto, demonstrado de plano pela aderente o aumento desproporcional das mensalidades, e o risco desta para seu sustento, em razão do comprometimento de mais da metade de seu benefício previdenciário com o pagamento, deve ser mantida a tutela provisória de urgência concedida, enquanto se aguarda a instrução probatória.