Súmula 86 do TST em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. A jurisprudência pacífica desta C. Corte é no sentido de que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais somente se aplica à massa falida (Súmula 86 /TST), não se estendendo às empresas em recuperação judicial. O eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista diante da não comprovação, pela reclamada, do requisito de admissibilidade quanto ao recolhimento de depósito recursal, nos moldes da Súmula 128 , I, do c. TST. A hipótese é de não recolhimento do depósito, logo, não se aplica o entendimento contido na OJ 140 da SBDI-1. Diante da ausência de depósito a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT , deve ser considero deserto também o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que a Reclamada não efetuou o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista. Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar (Súmula 86 /TST). Agravo de instrumento não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. INAPLICABILIDADE. 1 . A Corte de origem entendeu ser inaplicável a Súmula 86 /TST, por concluir que se trata de "hipótese diversa da situação da recorrente Varig Logística S.A., que se encontra em recuperação judicial" e, por tal motivo, "desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, resta configurada a deserçã o". 2 . Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86 /TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. INAPLICABILIDADE. 1 . A Corte de origem entendeu ser inaplicável a Súmula 86 /TST, por concluir que se trata de "hipótese diversa da situação da recorrente Varig Logística S.A., que se encontra em recuperação judicial" e, por tal motivo, "desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, resta configurada a deserçã o". 2. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86 /TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. INAPLICABILIDADE. 1 . A Corte de origem entendeu ser inaplicável a Súmula 86/TST, por concluir que se trata de "hipótese diversa da situação da recorrente Varig Logística S.A., que se encontra em recuperação judicial" e, por tal motivo, "desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, resta configurada a deserçã o". 2 . Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86 /TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação da Súmula 86/TST, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. Não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação da Súmula 86 /TST, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.