Súmula 86 do TST em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. A jurisprudência pacífica desta C. Corte é no sentido de que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais somente se aplica à massa falida (Súmula 86 /TST), não se estendendo às empresas em recuperação judicial. O eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista diante da não comprovação, pela reclamada, do requisito de admissibilidade quanto ao recolhimento de depósito recursal, nos moldes da Súmula 128 , I, do c. TST. A hipótese é de não recolhimento do depósito, logo, não se aplica o entendimento contido na OJ 140 da SBDI-1. Diante da ausência de depósito a que alude o art. 899 , § 7º , da CLT , deve ser considero deserto também o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que a Reclamada não efetuou o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista. Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar (Súmula 86 /TST). Agravo de instrumento não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. INAPLICABILIDADE. 1 . A Corte de origem entendeu ser inaplicável a Súmula 86 /TST, por concluir que se trata de "hipótese diversa da situação da recorrente Varig Logística S.A., que se encontra em recuperação judicial" e, por tal motivo, "desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, resta configurada a deserçã o". 2 . Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86 /TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 86 DO TST. A decisão monocrática proferida por esta Relatora manteve o despacho denegatório de admissibilidade, adotando integralmente seus fundamentos, segundo os quais, a revista não foi admitida em decorrência do óbice contido na Súmula 333 do TST e no art. 896 , § 7.º , da CLT . Isso porque, nos termos do referido despacho, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 86 do TST, o qual preconiza que não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não se aplicando esse privilégio à empresa em liquidação extrajudicial. Agravo não provido .

PREPARO. MASSA FALIDA. DISPENSA. SÚMULA 86 DO TST. Conforme entendimento esposado na súmula nº 86 do TST: "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. INAPLICABILIDADE. 1 . A Corte de origem entendeu ser inaplicável a Súmula 86 /TST, por concluir que se trata de "hipótese diversa da situação da recorrente Varig Logística S.A., que se encontra em recuperação judicial" e, por tal motivo, "desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, resta configurada a deserçã o". 2. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86 /TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. INAPLICABILIDADE. 1 . A Corte de origem entendeu ser inaplicável a Súmula 86/TST, por concluir que se trata de "hipótese diversa da situação da recorrente Varig Logística S.A., que se encontra em recuperação judicial" e, por tal motivo, "desatendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, resta configurada a deserçã o". 2 . Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 /TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86 /TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.