Sumula 279 TCU em Jurisprudência

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... 1.588/91, reajustes de 26,06%, 16,19%, 26,05% e 84,32%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... de Segurança nº 96.2706-4, 28,86%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo o qual, em atos que... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU); Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... Trabalhista XXXXX-1990-003-10-00-6, 84,32%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo o qual, em... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... /91, 26,05%, 26,06% e 84,32%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo o qual, em atos que contemplem... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação; Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, consubstanciada na Súmula 279... do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU... Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento formulado pela unidade técnica; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido

subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente a reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279... Acórdão 3.787/2020-TCU-1a Câmara (rel. Min... Aroldo Cedraz ) - todos da 2a Câmara e Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (rel. Min

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... 1.588/91, reajustes de 26,06%, 16,19%, 26,05% e 84,32%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... 1.588/91, reajustes de 26,06%, 16,19%, 26,05% e 84,32%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... econômico (processo 907/91, 26,05% e 26,06%) ; Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão 1857/2003-TCU-Plenário , confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário , segundo o qual... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU

aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU) ; Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações... ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º , V , e 39 , II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU... no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos