Ação de Cobrança Ajuizada Contra a Corsan Julgada Procedente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SUBSISTE ERRO NOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança exige, apenas, prova da existência de contratação de locação pelas partes, não importando o fato de a demanda ter sido ajuizada por quem não era proprietário do bem. Tendo a autora figurado como locadora no pacto locatício avençado com a ré, é parte legítima para pleitear a rescisão contratual e a cobrança. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. A documentação juntada pela parte autora (escritura pública de compra e venda, promessa de compra e venda, habite-se e etc) somada aos depoimentos testemunhais, evidenciam que a requerente é a proprietária do imóvel objeto da demanda, o qual foi locado ao requerido. Afastada a alegada compra e venda do imóvel pelo réu, sobretudo porque não trouxe prova hábil a comprovar suas alegações. Faturas da Corsan e da AES SUL imprestáveis para comprovar a aquisição do imóvel pelo réu. RECONVENÇÃO. Uma vez julgada procedente a rescisão contratual c/c cobrança, imperiosa a improcedência da reconvenção, não havendo que falar em restituição de valores ao recorrente, vez que afastada a tese de compra e venda do imóvel em questão. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CORSAN. AUMENTO ABRUPTO E EXCESSIVO NO VALOR DA FATURA DE COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2020. DEMONSTRADO CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO E DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO, DETERMINANDO A EMISSÃO DE NOVA FATURA CALCULADA PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, À CORSAN, DE VALORES PAGOS A MAIOR. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTANTES DO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. 1. Nulidade da sentença não verificada, tendo em vista que as partes foram intimadas acerca das provas pretendidas produzir, quedando-se silentes. 2. Procedimento administrativo instaurado com base nas irregularidades apontadas pelo TCE, que observou os princípios da contraditório e da ampla defesa. 3. Conforme o art. 3º da Lei nº 8.666 /93, entre os princípios básicos que regem a administração, está o da vinculação ao edital ou convite. O edital, como é sabido, é a lei interna da licitação, e as condições nele estabelecidas devem permanecer inalteradas até seu final. A regra dirige-se à Administração, nos termos do artigo 41 da Lei de Licitações , segundo o qual lhe é vedado descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculado. Direciona-se também aos licitantes, conforme art. 48, inc. II da mesma lei, o qual... refere que a proposta será desclassificada quando em desconformidade com o edital. 4. In casu, havendo previsão expressa no Edital de Concorrência nº 247/11, acerca da metodologia de medição dos serviços prestados, com base no Termo de Referência - Especificações Gerais, ela deve prevalecer frente às disposições constantes do Caderno de Encargos da CORSAN. Assim, dispondo o Termo de Referência que a medição e o pagamento serão por área (metro quadrado) de pavimento executado, estando incluídos na composição do preço unitário, os custos da base de brita graduada, e restando comprovado o pagamento a maior feito pela CORSAN à demandante pelos serviços prestados, já que cobrados em duplicidade, correta a determinação de restituição dos valores. Ademais, a Administração Pública tem o poder de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de ilegalidade. Improcedência da ação anulatória mantida. 5. Considerando que a reconvenção ajuizada pela CORSAN foi julgada procedente, para o efeito de condenar a empresa reconvinda ao pagamento de R$ 103.086,30, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/15 . APELO DA ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. DESPROVIDO. PROVIDO APELO DA CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. (Apelação Cível Nº... XXXXX, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 13/12/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. Tendo sido julgado improcedente a ação ajuizada por Lia Moreira ? processo nº 001/1.14.0266936-5, assim como, julgada procedente a ação de cobrança ajuizada pela embargante, resta afastada a denunciação à lide da UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.Embargos acolhidos.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CORSAN. AUMENTO ABRUPTO E EXCESSIVO NO VALOR DA FATURA DE UM ÚNICO MÊS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO E DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO. EMISSÃO DE NOVA FATURA CALCULADA PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM O EXCESSO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORSAN. USO DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POÇO. PRESCRIÇÃO. LEI 9.494 /97. VALORES INADIMPLIDOS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2018. DANO CARACTERIZADO.

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO MAJORADO EM FACE DE REVISÃO PROCEDIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC , TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO JÁ TERIA SIDO TRATADA NA DEMANDA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE APLICOU O DIREITO ENTENDIDO COMO CABÍVEL À ESPÉCIE, APENAS NÃO NO SENTIDO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20138210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 24-02-2022)

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. 1. Não caracterizada coisa julgada, pois \uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido¿, nos termos do art. 301 , § 2º do CPC . 2. É a CORSAN parte ilegítima para responder a esta ação, uma vez que o nosso ordenamento processual determinou limites aos efeitos da sentença, no art. 468 do CPC .RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Especial, Nº 70085648913, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-08-2022)