Ação de Cobrança Ajuizada Contra a Corsan Julgada Procedente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORSAN. USO DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POÇO. PRESCRIÇÃO. LEI 9.494 /97. VALORES INADIMPLIDOS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2018. DANO CARACTERIZADO.

(Recurso Especial, Nº 70085648913, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-08-2022)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. No âmbito da relação de emprego há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador ( CF, art. 5º, V e X), bem como contra outros direitos de personalidade. Caso em que, embora a ré não tenha sido diligente na localização do endereço do autor para promover a sua notificação inicial nas ações judiciais que moveu em face deste, é certo que a culpa em maior grau foi do próprio autor, já que mudou de endereço para outro Estado, mesmo estando com o contrato de trabalho em vigor, e não atualizou a informação junto ao cadastro da sua empregadora. Mantido o indeferimento da indenização por dano moral vindicada.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. No âmbito da relação de emprego há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador ( CF , art. 5º , V e X ), bem como contra outros direitos de personalidade. Caso em que, embora a ré não tenha sido diligente na localização do endereço do autor para promover a sua notificação inicial nas ações judiciais que moveu em face deste, é certo que a culpa em maior grau foi do próprio autor, já que mudou de endereço para outro Estado, mesmo estando com o contrato de trabalho em vigor, e não atualizou a informação junto ao cadastro da sua empregadora. Mantido o indeferimento da indenização por dano moral vindicada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA INTERNA.AÇÃO REGRESSIVA QUE ESTÁ INSERIDA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO” COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, VII, B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. 1. Não caracterizada coisa julgada, pois \uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido¿, nos termos do art. 301 , § 2º do CPC . 2. É a CORSAN parte ilegítima para responder a esta ação, uma vez que o nosso ordenamento processual determinou limites aos efeitos da sentença, no art. 468 do CPC .RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de desapropriação indireta e o conseqüente depósito do valor fixado a título de indenização, merece acolhida o pedido de expedição de mandado para o registro no cartório de registro de imóveis. 2. Considerando que a desapropriação constitui forma originária de aquisição de propriedade, necessária a expedição do respectivo mandado a fim de regularizar a propriedade do imóvel expropriado. 3. Pretensão que encontra supedâneo na regra dos artigos 2º c/c 29 do Decreto Lei nº 3.365 /41. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077173938, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/05/2018).

Embargos de declaração. Alegação de erro material e de omissão. Motivo típico. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. A expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento submete-se a recurso especial ou extraordinário. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de prova e das alegações recíprocas, leis aplicáveis e precedentes jurisprudenciais análogos, de tal modo que inexiste motivo típico para embargos de declaração. A inexistência de motivos típicos determina a rejeição dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70079348793, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/11/2018).