Abordagem Incontroversa em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL - Estabelecimento comercial - Abordagem de cliente - Acusação de furto - Situação vexatória - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Abordagem incontroversa - Conduta abusiva de empregado do réu - Ato ilícito caracterizado - Indenização exigível - Valor da indenização mantido - Artigo 944 do Código Civil - Sentença confirmada - Apelação desprovida

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE FOI ABORDADA POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO RÉU, EM RAZÃO DE ALEGADO CONSUMO DE ALIMENTO NO INTERIOR DA LOJA – ABORDAGEM INCONTROVERSA – SUSPEITA DE CONSUMO DE ALIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI COMPROVADA – RÉU QUE NÃO APRESENTOU AS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA OPORTUNAMENTE, NEM MESMO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PROPOSTA PELA AUTORA - ABORDAGEM QUE SE DEU EM FRENTE AO CAIXA, EM LOCAL DE FLUXO DE PESSOAS – CONSTRANGIMENTO PELO QUAL PASSOU A AUTORA QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

Responsabilidade Civil – Ação de indenização por danos morais – Alegação de abordagem vexatória e constrangedora por parte da segurança de shopping center, após acionamento de uma das funcionárias das lojas existentes no complexo – Sentença de improcedência – Apelo dos autores – Danos morais – Inocorrência – Disparo do sensor antifurto em saída do estabelecimento comercial, seguido de revista das sacolas, que não é suficiente para ensejar dano moral indenizável. Com efeito, embora tenha restado incontroversa a abordagem feita aos autores pela segurança do shopping center, após acionamento pela funcionária da loja corré, fato é que tal circunstância, segundo a prova oral produzida nos autos, não permite inferir que os autores tenham sido submetidos a constrangimento ou tratamento vexatório. Em outras palavras, o conjunto probatório carreado aos autos, conquanto faça referência a episódio, indiscutivelmente desagradável, não aponta a ocorrência de hostilidade em relação aos autores e tampouco exposição a situação vexatória. Logo, não há que se cogitar de danos extrapatrimoniais na espécie. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido.

Apelação – Responsabilidade civil - Dano moral – Autora que reclama indenização em razão de constrangimento suportado em shopping center – Alegação de abordagem abusiva por seguranças a grupo de adolescentes sob acusação de furto em estabelecimento comercial – Ato ilícito não caracterizado – Ausência de prova de tratamento humilhante ou de conduta abusiva – Indícios de que integrante do grupo teria se apropriado de objeto da loja – Conduta dos seguranças do shopping center e funcionários da loja justificada em razão das circunstâncias, não constituindo a abordagem por si ato ilícito – Exercício regular de direito reconhecido. Recurso provido, prejudicado recurso adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM EM MERCADO POR SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM INCONTROVERSA, DÚVIDA QUANTO À FORMA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA. Na espécie, dúvida não há de que o autor foi abordado por um segurança da sociedade ré, limitando-se a controvérsia a definir se o approach foi efetuado de forma abusiva, gerando danos aos direitos da personalidade do autor. Como bem delineado pelo magistrado sentenciante, o autor não produziu qualquer prova sobre essa questão, daí por que seu pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, consoante previsão do artigo 373 , I , do CPC . Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM EM MERCADO POR SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM INCONTROVERSA, DÚVIDA QUANTO À FORMA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA. Na espécie, dúvida não há de que o autor foi abordado por um segurança da sociedade ré, limitando-se a controvérsia a definir se o approach foi efetuado de forma abusiva, gerando danos aos direitos da personalidade do autor. Como bem delineado pelo magistrado sentenciante, o autor não produziu qualquer prova sobre essa questão, daí por que seu pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, consoante previsão do artigo 373 , I , do CPC . Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência, que concluiu que as ofensas foram dirigidas a instituição da Policia Militar e não ao autor. Apelo do requerente. Incontroversas as ofensas perpetradas. Insulto direcionado aos policiais presentes na abordagem, dentre eles o autor, mas não à instituição. Autor que além de ofendido verbalmente foi alvo de "cusparada". Ofensa à honra configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais). Correção monetária deste o arbitramento. Juros de mora desde a citação. Sentença reformada. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. EXCESSO DO PREPOSTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A configuração da responsabilidade civil, em regra, depende da prova do dano, da conduta antijurídica da parte e do nexo causal entre os dois primeiros. II - O fato de preposto de um supermercado interpelar uma cliente, sob suspeita de estar deixando o estabelecimento comercial de posse de mercadoria sem pagar por ela, constitui exercício regular de direito, que exclui a prática ilícita e não autoriza a reparação por dano moral, se não se afigurar abusiva a conduta ou a abordagem, o que não se pode concluir pelos documentos acostados aos autos. III - Inexistindo comprovação do excesso na abordagem da cliente, com intuito de atribuir-lhe o crime de furto ou de expô-la ao ridículo, não há que se falar em conduta antijurídica do funcionário que questiona a consumidora se o produto foi ou não pago juntamente com os demais, sendo que meros aborrecimentos e transtornos não ensejam dano moral suscetível de reparação pecuniária. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVEL CONJUNTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTO DA 1ª RÉ (LOJAS RENNER S/A) EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. APÓS OFERTADAS CONTESTAÇÕES, O JUÍZO A QUO, EM DECISÃO SANEADORA, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REQUESTADO PELO 2º RÉU (CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA) E RECONHECEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR ESTE, EXCLUINDO-O DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. ABORDAGEM REALIZADA FORA DA LOJA QUE RESTOU INCONTROVERSA, INCLUSIVE CONFIRMADA POR FUNCIONÁRIA DA LOJA. NÃO ENCONTRADOS QUAISQUER OBJETOS FURTADOS COM A AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO MACULOU E OFENDEU A HONRA DA APELADA, MORMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 14 , CDC . DANO MORAL CONFIGURADO QUE SE CONSUBSTANCIA NA HUMILHAÇÃO E REVOLTA DE VER LANÇADA SOBRE SI A ACUSAÇÃO INJUSTA DE PRÁTICA DE UM CRIME. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, POSTO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , §§ 2º E 11 DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículos. Abordagem reparatória. Culpa do réu, incontroversa. Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Parcial provimento.