Abordagem Incontroversa em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL - Estabelecimento comercial - Abordagem de cliente - Acusação de furto - Situação vexatória - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Abordagem incontroversa - Conduta abusiva de empregado do réu - Ato ilícito caracterizado - Indenização exigível - Valor da indenização mantido - Artigo 944 do Código Civil - Sentença confirmada - Apelação desprovida

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE FOI ABORDADA POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO RÉU, EM RAZÃO DE ALEGADO CONSUMO DE ALIMENTO NO INTERIOR DA LOJA – ABORDAGEM INCONTROVERSA – SUSPEITA DE CONSUMO DE ALIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI COMPROVADA – RÉU QUE NÃO APRESENTOU AS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA OPORTUNAMENTE, NEM MESMO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PROPOSTA PELA AUTORA - ABORDAGEM QUE SE DEU EM FRENTE AO CAIXA, EM LOCAL DE FLUXO DE PESSOAS – CONSTRANGIMENTO PELO QUAL PASSOU A AUTORA QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

Responsabilidade Civil – Ação de indenização por danos morais – Alegação de abordagem vexatória e constrangedora por parte da segurança de shopping center, após acionamento de uma das funcionárias das lojas existentes no complexo – Sentença de improcedência – Apelo dos autores – Danos morais – Inocorrência – Disparo do sensor antifurto em saída do estabelecimento comercial, seguido de revista das sacolas, que não é suficiente para ensejar dano moral indenizável. Com efeito, embora tenha restado incontroversa a abordagem feita aos autores pela segurança do shopping center, após acionamento pela funcionária da loja corré, fato é que tal circunstância, segundo a prova oral produzida nos autos, não permite inferir que os autores tenham sido submetidos a constrangimento ou tratamento vexatório. Em outras palavras, o conjunto probatório carreado aos autos, conquanto faça referência a episódio, indiscutivelmente desagradável, não aponta a ocorrência de hostilidade em relação aos autores e tampouco exposição a situação vexatória. Logo, não há que se cogitar de danos extrapatrimoniais na espécie. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido.

Apelação – Responsabilidade civil - Dano moral – Autora que reclama indenização em razão de constrangimento suportado em shopping center – Alegação de abordagem abusiva por seguranças a grupo de adolescentes sob acusação de furto em estabelecimento comercial – Ato ilícito não caracterizado – Ausência de prova de tratamento humilhante ou de conduta abusiva – Indícios de que integrante do grupo teria se apropriado de objeto da loja – Conduta dos seguranças do shopping center e funcionários da loja justificada em razão das circunstâncias, não constituindo a abordagem por si ato ilícito – Exercício regular de direito reconhecido. Recurso provido, prejudicado recurso adesivo.

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Flagrante realizado por guardas municipais. Abordagem pessoal. Reexame de provas. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que absolveu os agravados. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado, abordado por policiais militares em conhecido ponto de tráfico, e o fato de ter sido apontado por usuários de drogas como sendo a pessoa que vendia os entorpecentes, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 83 (oitenta e três) pedras de crack, destinadas à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM EM MERCADO POR SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM INCONTROVERSA, DÚVIDA QUANTO À FORMA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA. Na espécie, dúvida não há de que o autor foi abordado por um segurança da sociedade ré, limitando-se a controvérsia a definir se o approach foi efetuado de forma abusiva, gerando danos aos direitos da personalidade do autor. Como bem delineado pelo magistrado sentenciante, o autor não produziu qualquer prova sobre essa questão, daí por que seu pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, consoante previsão do artigo 373 , I , do CPC . Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM EM MERCADO POR SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM INCONTROVERSA, DÚVIDA QUANTO À FORMA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA. Na espécie, dúvida não há de que o autor foi abordado por um segurança da sociedade ré, limitando-se a controvérsia a definir se o approach foi efetuado de forma abusiva, gerando danos aos direitos da personalidade do autor. Como bem delineado pelo magistrado sentenciante, o autor não produziu qualquer prova sobre essa questão, daí por que seu pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, consoante previsão do artigo 373 , I , do CPC . Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência, que concluiu que as ofensas foram dirigidas a instituição da Policia Militar e não ao autor. Apelo do requerente. Incontroversas as ofensas perpetradas. Insulto direcionado aos policiais presentes na abordagem, dentre eles o autor, mas não à instituição. Autor que além de ofendido verbalmente foi alvo de "cusparada". Ofensa à honra configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais). Correção monetária deste o arbitramento. Juros de mora desde a citação. Sentença reformada. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. EXCESSO DO PREPOSTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A configuração da responsabilidade civil, em regra, depende da prova do dano, da conduta antijurídica da parte e do nexo causal entre os dois primeiros. II - O fato de preposto de um supermercado interpelar uma cliente, sob suspeita de estar deixando o estabelecimento comercial de posse de mercadoria sem pagar por ela, constitui exercício regular de direito, que exclui a prática ilícita e não autoriza a reparação por dano moral, se não se afigurar abusiva a conduta ou a abordagem, o que não se pode concluir pelos documentos acostados aos autos. III - Inexistindo comprovação do excesso na abordagem da cliente, com intuito de atribuir-lhe o crime de furto ou de expô-la ao ridículo, não há que se falar em conduta antijurídica do funcionário que questiona a consumidora se o produto foi ou não pago juntamente com os demais, sendo que meros aborrecimentos e transtornos não ensejam dano moral suscetível de reparação pecuniária. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido.