Bacen, Referente Ao Mês da Contratação em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20178240076

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. In casu, a taxa cobrada é de 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) ao mês e 32,95% (trinta e dois vírgula noventa e cinco por cento) ao ano, enquanto as Taxas Médias divulgadas pelo BACEN (Séries 25471 e 20479) à época da contratação eram de 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) ao mês e 26,01% (vinte e seis vírgula zero um por cento) ao ano, de modo que abusivas as cláusulas avençadas entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-70.2017.8.24.0076 , de Turvo, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2020).

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  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20178240011

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO). PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. In casu, a taxa cobrada é de 2,15% (dois vírgula quinze por cento) ao mês e 29,13% (vinte e nove vírgula treze por cento) ao ano, enquanto as Taxas Médias divulgadas pelo BACEN (Séries 25471 e 20479) à época da contratação eram de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) ao mês e 23,84% (vinte e três vírgula oitenta e quatro por cento) ao ano, de modo que abusivas as cláusulas avençadas entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2017.8.24.0011 , de Brusque, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2019).

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20188240024

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATADAS, ANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. In casu, a taxa cobrada é de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) ao mês e 31,68% (trinta e um vírgula sessenta e oito por cento) ao ano, enquanto as Taxas Médias divulgadas pelo BACEN (Séries 25471 e 20479) à época da contratação eram de 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) ao mês e 26,17% (vinte e seis vírgula dezessete por cento) ao ano, de modo que abusivas as cláusulas avençadas entre as partes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. EXEGESE DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2018.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2019).

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20188240039

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE DECAIU EM PEQUENA PARTE DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PEÇA PORTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-19.2018.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20238090048 GOIANDIRA

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme teor do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Considerando os dados insertos no contrato, é possível concluir que houve abusividade na cláusula dos juros remuneratórios previstas no pacto, já que a taxa mensal e anual contratadas são muito superiores ? três e oito vezes, respectivamente ? à taxa média divulgada pelo Bacen, referente ao mês da contratação. 3. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, pois os lançamentos até então efetuados pela instituição financeira se deram em consonância com o contrato firmado, o que evidencia que não agiu com má-fé, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito de um em detrimento do outro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20218090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Resta prejudicada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação face o julgamento do recurso, bem ainda porquanto não foi deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da Apelação, na forma do artigo 1.012 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . 2. Considerando os dados insertos no contrato, é possível concluir que houve abusividade na cláusula dos juros remuneratórios previstas nos pactos, já que a taxa contratada mensalmente e anualmente é superior muito superior ? aproximadamente o triplo ? à taxa média divulgada pelo Bacen, referente ao mês da contratação. 3. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20178240018

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA ÍNFIMA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ( SEGURO PRESTAMISTA ). OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040 , CPC/2015 ). RECURSOS ESPECIAIS N. 1.578.553/SP (TEMA XXXXX/STJ) E XXXXX/SP (TEMA XXXXX/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. ENCARGO QUE PODE SER COBRADO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO ACOLHIDO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ( SEGURO PRESTAMISTA ). REQUERIDO AFASTAMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE FORNEÇA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE NEGAR A CONTRATAÇÃO OU, EM CASO DE ACEITE, FORNEÇA CONDIÇÕES DE LIBERDADE PARA ESCOLHER A SEGURADORA A SER CONTRATADA. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE INDICAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA SEGURADORA A SER CONTRATADA. OFENSA AO ART. 39 , I , DO CDC . PLEITO ACOLHIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). CASO CONCRETO EM QUE HOUVE AFASTAMENTO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA DE EVENTUAIS VALORES NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DESTAS DESPESAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2017.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20168240025

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE REVELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO PARA ATRIBUIR O ÔNUS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 ). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2016.8.24.0025 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20148240023

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BROCARDO FLEXIBILIZADO NO DECISUM EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PONTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA DE MODO DESPROPORCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DO BACEN. PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL QUE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO QUE NÃO HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TABELA PRICE. PROVIMENTO DO PEDIDO RECURSAL PARA PROIBIR A INCIDÊNCIA DESTE SISTEMA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. PEDIDO DO AUTOR QUE CONSISTIU APENAS EM OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DAS REFERIDAS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR). EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI E § 3º , DO CPC/2015 (ART. 267 , VI E § 3º , DO CPC/1973 ). MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REQUERIDA NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2017).

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20158240019

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 58741-9. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA AVENÇA. PERCENTUAL PACTUADO MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA MANUTENÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 74585-7 E 58471-9. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539 DO STJ). CLÁUSULAS DAS REPECTIVAS CÉDULAS COM PREVISÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE MENSAL. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO RECURSAL QUE RESULTOU EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA PARA ATRIBUIR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ÔNUS PARA CADA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-37.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019).

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