Bacen, Referente Ao Mês da Contratação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. In casu, a taxa cobrada é de 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) ao mês e 32,95% (trinta e dois vírgula noventa e cinco por cento) ao ano, enquanto as Taxas Médias divulgadas pelo BACEN (Séries 25471 e 20479) à época da contratação eram de 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) ao mês e 26,01% (vinte e seis vírgula zero um por cento) ao ano, de modo que abusivas as cláusulas avençadas entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-70.2017.8.24.0076 , de Turvo, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO). PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. In casu, a taxa cobrada é de 2,15% (dois vírgula quinze por cento) ao mês e 29,13% (vinte e nove vírgula treze por cento) ao ano, enquanto as Taxas Médias divulgadas pelo BACEN (Séries 25471 e 20479) à época da contratação eram de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) ao mês e 23,84% (vinte e três vírgula oitenta e quatro por cento) ao ano, de modo que abusivas as cláusulas avençadas entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2017.8.24.0011 , de Brusque, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATADAS, ANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. In casu, a taxa cobrada é de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) ao mês e 31,68% (trinta e um vírgula sessenta e oito por cento) ao ano, enquanto as Taxas Médias divulgadas pelo BACEN (Séries 25471 e 20479) à época da contratação eram de 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) ao mês e 26,17% (vinte e seis vírgula dezessete por cento) ao ano, de modo que abusivas as cláusulas avençadas entre as partes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. EXEGESE DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2018.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE DECAIU EM PEQUENA PARTE DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PEÇA PORTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-19.2018.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VÁRIOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DA REQUERENTE PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS XXXXX00000001234, XXXXX00000002200, XXXXX00000002760, 120241122 e XXXXX. ACOLHIMENTO. PACTO XXXXX. PEDIDO DO BANCO PARA APLICAR A TAXA PACTUADA. INVIABILIDADE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 400 , INCISO I , DO CPC E DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVANDO-SE O MÊS DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP XXXXX-36/2001. PRETENDIDO AFASTAMENTO PELA DEMANDANTE DA RÚBRICA INDICADA PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA NOS CONTRATOS NS XXXXX00000001234, XXXXX00000002200, XXXXX00000002760. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DO BANCO PARA COBRAR A CAPITALIZAÇÃO NOS PACTOS NS. XXXXX, 120883401 E XXXXX00000001570. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS XXXXX E XXXXX SEM ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL E SEM PREVISÃO EM CLÁUSULA DESCRITA. AVENÇA XXXXX00000001570 NÃO EXIBIDA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTATUÍDA NO ART. 400 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DO ANATOCISMO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. MORA DEBITORIS. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO PELA AUTORA. PROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ COMO PARÂMETRO (RESP. N. 1.061.530/RS). EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). REQUISITOS DA REFERIDA ORIENTAÇÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 86 DO CPC . DEVER DA FINANCEIRA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ARBITRADOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO DA DEMANDANTE E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL, EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA ÍNFIMA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ( SEGURO PRESTAMISTA ). OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040 , CPC/2015 ). RECURSOS ESPECIAIS N. 1.578.553/SP (TEMA XXXXX/STJ) E XXXXX/SP (TEMA XXXXX/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. ENCARGO QUE PODE SER COBRADO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO ACOLHIDO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ( SEGURO PRESTAMISTA ). REQUERIDO AFASTAMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE FORNEÇA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE NEGAR A CONTRATAÇÃO OU, EM CASO DE ACEITE, FORNEÇA CONDIÇÕES DE LIBERDADE PARA ESCOLHER A SEGURADORA A SER CONTRATADA. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE INDICAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA SEGURADORA A SER CONTRATADA. OFENSA AO ART. 39 , I , DO CDC . PLEITO ACOLHIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). CASO CONCRETO EM QUE HOUVE AFASTAMENTO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA DE EVENTUAIS VALORES NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DESTAS DESPESAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2017.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE REVELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO PARA ATRIBUIR O ÔNUS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 ). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2016.8.24.0025 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BROCARDO FLEXIBILIZADO NO DECISUM EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PONTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA DE MODO DESPROPORCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DO BACEN. PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL QUE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO QUE NÃO HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TABELA PRICE. PROVIMENTO DO PEDIDO RECURSAL PARA PROIBIR A INCIDÊNCIA DESTE SISTEMA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. PEDIDO DO AUTOR QUE CONSISTIU APENAS EM OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DAS REFERIDAS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR). EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI E § 3º , DO CPC/2015 (ART. 267 , VI E § 3º , DO CPC/1973 ). MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REQUERIDA NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 58741-9. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA AVENÇA. PERCENTUAL PACTUADO MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA MANUTENÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 74585-7 E 58471-9. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539 DO STJ). CLÁUSULAS DAS REPECTIVAS CÉDULAS COM PREVISÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE MENSAL. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO RECURSAL QUE RESULTOU EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA PARA ATRIBUIR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ÔNUS PARA CADA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-37.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO). PERCENTUAL CONTRATADO QUE NÃO SUPERA DE FORMA DESPROPORCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA FIRMADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP XXXXX-36/2001. ENCARGO AJUSTADO E VERIFICADO PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS DA MORA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS), ACOMPANHADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2014.8.24.0039 , de Lages, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019).