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MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO. Tendo o juízo a quo reconhecido em sentença que houve descumprimento de cláusula de convenção coletiva, e existindo em tal documento normativo previsão expressa de incidência de multa para essa hipótese, há de ser dado provimento ao apelo autoral no aspecto, para que seja deferida a multa em seu benefício. Sentença que se ajusta.
RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE JUNTADA DA CCT - O ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito pertence à parte que alega, à luz do art. 818 da CLT e 373 , I do CPC . No caso, incumbia ao reclamante juntar aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho indicada na exordial como amparo à sua pretensão; de forma que, não o fazendo, deve ser mantida a improcedência dos pleitos formulados com base em norma coletiva.
CATEGORIA DIFERENCIADA CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. A empresa não está obrigada a cumprir convenção coletiva firmada por sindicato representante de empresas que não representam a sua atividade preponderante e o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de obter vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Inteligência da súmula n. 374 do c. TST. (Sentença mantida).
PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. Nos termos da nova redação do art. 620 da CLT , aplicável ao contrato de trabalho vigente sobre a égide da Lei 13.467 /2017, "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-66/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192 /2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542 /1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. V , VI , XI E XXVI DO ART. 7º E AO § 2º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. No art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000 (convertida na Lei n. 10.192 /2001), na parte em que foram revogados os §§ 1º e 2º da Lei n. 8.542 /1992, não há contrariedade aos incs. V , VI , XI e XXVI do art. 7º e § 2º do art. 114 da Constituição da Republica , pelo caráter infraconstitucional da disciplina referente à vigência dos acordos e convenções coletivos de trabalho. 2. A Constituição da Republica não disciplina a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos é de competência do legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 3. Superveniência da Lei n. 13.467 /2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 4. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192 /2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542 /1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da Republica . 2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei n. 10.192 /2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da Republica . 3. Nos incs. VI e XXVI do art. 7º da Constituição da Republica não se disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 4. Superveniência da Lei n. 13.467 /2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Um dos princípios trazidos pela Lei 13.467 /2017, reforma trabalhista, é o de que o negociado, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, prevalece sobre o legislado, salvo nos casos em que o objeto da negociação for considerado ilícito.
RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. O enquadramento sindical do Empregado decorre, via de regra, da atividade preponderante do Empregador, e sendo assim, não se pode dizer que a Reclamada esteja obrigada a aplicar norma coletiva firmada por Sindicato que não a representa, ainda que o autor seja pertencente à categoria diferenciada (Súmula nº 374 do C. TST). Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. A CLT estabelece em seu artigo 818 que o ônus da prova recairá sobre a parte que alegar os fatos e o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que o ônus da prova incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu no tocante aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Assim, cabia ao reclamante acostar aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho em que se baseia o seu pedido de reajuste salarial, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não apresentou o instrumento coletivo. Recurso conhecido e não provido.
APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - EMPREGADO PROPAGANDISTA VENDEDOR - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - ABRANGÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES COLETIVAS I - Nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho , a aplicabilidade de uma norma coletiva está adstrita ao âmbito de representação do sindicato e da empresa acordante, na hipótese de acordo coletivo, ou dos entes sindicais convenentes, tratando-se de convenção coletiva de trabalho. Assim, em princípio só é aplicável uma convenção coletiva de trabalho às categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos que celebraram o instrumento coletivo, respeitadas suas bases territoriais. Não obstante, deve incidir na relação de emprego individual a convenção coletiva do local da prestação de serviços (princípio da territorialidade), mesmo que a sede da empresa esteja situada em lugar diverso e que a empregadora não tenha participado da negociação coletiva. É que a convenção coletiva de trabalho tem efeito erga omnes, isto é, abrange a totalidade dos integrantes das categorias profissional e econômica, sendo irrelevante a associação, ou não, aos respectivos sindicatos. II - No caso sub examine, é fato incontroverso que, embora a sede da empresa ré esteja localizada em São Paulo, há diversos empregados da demandada que prestam serviços como propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores em outros municípios, pelo que lhes devem ser aplicadas as convenções coletivas vigentes em tais localidades. III - Recurso da ré não provido; recurso da autora parcialmente provido.