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MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO. Tendo o juízo a quo reconhecido em sentença que houve descumprimento de cláusula de convenção coletiva, e existindo em tal documento normativo previsão expressa de incidência de multa para essa hipótese, há de ser dado provimento ao apelo autoral no aspecto, para que seja deferida a multa em seu benefício. Sentença que se ajusta.
RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE JUNTADA DA CCT - O ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito pertence à parte que alega, à luz do art. 818 da CLT e 373 , I do CPC . No caso, incumbia ao reclamante juntar aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho indicada na exordial como amparo à sua pretensão; de forma que, não o fazendo, deve ser mantida a improcedência dos pleitos formulados com base em norma coletiva.
CATEGORIA DIFERENCIADA CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. A empresa não está obrigada a cumprir convenção coletiva firmada por sindicato representante de empresas que não representam a sua atividade preponderante e o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de obter vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Inteligência da súmula n. 374 do c. TST. (Sentença mantida).
PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. Nos termos da nova redação do art. 620 da CLT , aplicável ao contrato de trabalho vigente sobre a égide da Lei 13.467 /2017, "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Um dos princípios trazidos pela Lei 13.467 /2017, reforma trabalhista, é o de que o negociado, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, prevalece sobre o legislado, salvo nos casos em que o objeto da negociação for considerado ilícito.
RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. O enquadramento sindical do Empregado decorre, via de regra, da atividade preponderante do Empregador, e sendo assim, não se pode dizer que a Reclamada esteja obrigada a aplicar norma coletiva firmada por Sindicato que não a representa, ainda que o autor seja pertencente à categoria diferenciada (Súmula nº 374 do C. TST). Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. A CLT estabelece em seu artigo 818 que o ônus da prova recairá sobre a parte que alegar os fatos e o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que o ônus da prova incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu no tocante aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Assim, cabia ao reclamante acostar aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho em que se baseia o seu pedido de reajuste salarial, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não apresentou o instrumento coletivo. Recurso conhecido e não provido.
APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - EMPREGADO PROPAGANDISTA VENDEDOR - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - ABRANGÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES COLETIVAS I - Nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho , a aplicabilidade de uma norma coletiva está adstrita ao âmbito de representação do sindicato e da empresa acordante, na hipótese de acordo coletivo, ou dos entes sindicais convenentes, tratando-se de convenção coletiva de trabalho. Assim, em princípio só é aplicável uma convenção coletiva de trabalho às categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos que celebraram o instrumento coletivo, respeitadas suas bases territoriais. Não obstante, deve incidir na relação de emprego individual a convenção coletiva do local da prestação de serviços (princípio da territorialidade), mesmo que a sede da empresa esteja situada em lugar diverso e que a empregadora não tenha participado da negociação coletiva. É que a convenção coletiva de trabalho tem efeito erga omnes, isto é, abrange a totalidade dos integrantes das categorias profissional e econômica, sendo irrelevante a associação, ou não, aos respectivos sindicatos. II - No caso sub examine, é fato incontroverso que, embora a sede da empresa ré esteja localizada em São Paulo, há diversos empregados da demandada que prestam serviços como propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores em outros municípios, pelo que lhes devem ser aplicadas as convenções coletivas vigentes em tais localidades. III - Recurso da ré não provido; recurso da autora parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a comprovação de direitos previstos em normas coletivas, faz-se imprescindível a juntada do instrumento em que fundada a pretensão, o que não foi observado pelo reclamante, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido baseado em convenção coletiva que não veio aos autos. (Processo: ROT - XXXXX-71.2018.5.06.0412, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 06/06/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/06/2019)
SALÁRIO BASE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE. O enquadramento sindical opera-se, como regra, pelo sistema da correspondência com a atividade desenvolvida pelo empregador, e não pelo sistema das profissões praticadas, salvo na hipótese em que os trabalhadores integram categoria profissional diferenciada. Não sendo a reclamada representada pelo sindicato profissional que firmou a convenção coletiva, esta não lhe pode ser imposta.