TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260114 SP XXXXX-34.2021.8.26.0114
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VANTAGEM PECUNIÁRIA INCORPORADA – SUPRESSÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - ILEGALIDADE – ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetração visando ao restabelecimento de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidora pública. Verba suprimida sem a existência de prévio procedimento administrativo e sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , CF ). Inadmissibilidade. Revogação de atos dos quais decorreram efeitos concretos. Matéria decidida no julgamento do Tema nº 138 do STF. Ilegalidade ou abuso de poder. Ofensa a direito líquido e certo. Existência. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.