Doação à Concubina em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA COMPANHEIRA POR HOMEM CASADO, JÁ SEPARADO DE FATO. DISTINÇÃO ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA. As doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas. Recurso Especial de Marília Soares de Oliveira conhecido em parte e, nessa parte, provido; recurso especial de Françoise Pauline Portalier Tersiguel não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO A CONCUBINA – Pretensão da autora de incluir, além da doação de bem imóvel, todas as doações em dinheiro realizadas entre os réus durante a constância do casamento com a autora – Pedido não formulado na inicial – Correta a limitação do objeto em despacho saneador – Decisão mantida – Agravo desprovido.

Apelação. Sociedade limitada. Ação anulatória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Legitimação concorrente da única herdeira do casal para postular direitos atinentes à meação dos bens devidos a sua falecida genitora. Ilegitimidade passiva não verificada. Demanda que não discute a propriedade dos terrenos em que foi construído o hotel. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Cessão onerosa de cotas sociais realizada pelo genitor da autora à sua concubina. Simulação evidenciada pelo valor irrisório da venda. Negócio jurídico que constituiu doação. Decadência do direito de anulação do negócio com fundamento no art. 550 do CC . Termo inicial do prazo decadencial que se iniciou com o falecimento do doador. Nulidade do art. 549 do CC que não se sujeita a prazo decadencial. Redução do excesso da doação inoficiosa que se submete a prescrição decenal. Transferência da integralidade das cotas sociais para terceiro em prejuízo da herdeira necessária. Hipótese que autoriza a atribuição de 2500 cotas sociais à filha do doador. Danos materiais. Danos emergentes relativos ao lucro obtido com a exploração da atividade econômica pelos donatários. Possibilidade. Indenização que deve ser restrita às cotas sociais atribuídas à autora desde a data do falecimento de seu genitor. Apuração do valor que deverá ser efetuado em fase de liquidação. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos réus improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO SIMULADA À CONCUBINA. Para que fique caracterizada a simulação, o caso concreto deve, indispensavelmente, se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 167 , § 1º do Código Civil . O art. 550 do CC estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Restando demonstrada a ocorrência de doação simulada em compra e venda de veículo à concubina, na constância do casamento, impõe-se a anulação do ato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS À CONCUBINA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DOS BENS, A FIM DE IMPEDIR A SUA ALIENAÇÃO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS OBJETO DA DEMANDA POSSAM TER SIDO OBJETO DE DOAÇÃO PELO RÉU À SUA AMANTE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA PELO CÔNJUGE ADULTERO, NOS TERMOS DO ART. 550 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO ANULATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - DOAÇÃO SIMULADA EM COMPRA E VENDA - IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEÍCULO - DOAÇÃO SIMULADA À CONCUBINA - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333 do CPC , incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (inc. I), cabendo, entretanto, ao réu, a apresentação dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. Inc. II). O julgador, enquanto destinatário das provas, deve apreciar os fatos narrados segundo seu livre convencimento. Desincumbindo-se os réus do ônus de comprovar a inocorrência de doação simulada em compra e venda de imóvel, não há que se falar em anulação do ato. Demonstrada a ocorrência de doação simulada em compra e venda de veículo à concubina, na constância do casamento, impõe-se a anulação do ato, devendo o bem ser integrado ao patrimônio do de cujos para fins de inventário.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA À CONCUBINA. DOAÇÃO SIMULADA. ANULAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP REJEITADA PELA EGRÉGIA CÂMARA, QUE CONSIDEROU INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE CUNHO NITIDAMENTE PRIVADO. VENCIDO O DES. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A ATUAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA MATÉRIA ENVOLVER ALTERAÇÃO REGISTRAL E CUIDAR DE RELAÇÕES JURÍDICAS ADVINDAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. MÉRITO: O CÓDIGO, NA DEFESA DA FAMÍLIA, AVERBA DE NULAS AS DOAÇÕES FEITAS À CONCUBINA. ASSIM, "QUALQUER ATO TRANSLATIVO DO MARIDO À CONCUBINA CONSIDERA-SE DOAÇÃO DISSIMULADA". BASTA AOS INTERESSADOS QUE PROVEM O CONCUBINATO OU AS RELAÇÕES ILÍCITAS QUE EXISTIRAM ENTRE MARIDO E DONATÁRIA, POIS O ÔNUS DA PROVA, NESSE CASO, INVERTE-

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE ADÚLTERO À CONCUBINA PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS INDICADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO, EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL DE CONSENTIMENTO. DEFEITO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.