Falta de Efetividade da Execução em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO EM SIGILO. POSSIBILIDADE. ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERESSE SOCIAL. 1. A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2. No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3. Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais ( CPC , art. 189 , I ). 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. COTEJO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM OS MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO. - Penhora sobre o faturamento da empresa. Inteligência do art. 835 , X , do CPC . Vinculação, todavia, à: a) inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou os indicados sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Percentual já fixado em anterior decisao, em 30%.- Penhora via Bacenjud da integralidade dos valores existentes em conta corrente de titularidade da empresa.- Caso em que a constrição integral da cifra de R$ 40.395,41 mostra-se excessivo ao prosseguimento das atividades da empresa executada - Diante da falta de efetividade da execução, vai limitado o bloqueio a 30% do valor total atualizado, mesmo que não corresponda apenas a valores referentes ao faturamento líquido da empresa executada. Ponderação entre o meio menos gravoso ao executado e a efetividade da execução.DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. Inviabilidade de autorização da penhora sobre apenas 1/6 da área do imóvel (50 m²), notadamente pelo reduzido valor de avaliação em face da débito trabalhista, a ocasionar falta de efetividade à execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. Inviabilidade de autorização da penhora sobre apenas 1/6 da área do imóvel (50 m²), notadamente pelo reduzido valor de avaliação em face da débito trabalhista, a ocasionar falta de efetividade à execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. É admissível o pedido de penhora on-line pelo Sisbajud de forma reiterada por 30 dias (teimosinha), em virtude da coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (I) PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. LUSTRO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN . AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA. (II) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 25.07.2018)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE SE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-29.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.09.2018)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE SE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. X (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-08.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.09.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PENSÃO. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se constatado no caso concreto que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, não se demonstra justificada, proporcional e necessária a restrição integral determinada pelo inciso IV do art. 833 do CPC , configurando exceção implícita à regra da impenhorabilidade, consoante assentado pelo STJ no EREsp. 1.582.475/MG (Corte Especial, DJe 19/03/2019). 2 Na execução civil, é impositivo o tratamento processual isonômico às partes, garantindo-se de maneira equilibrada os direitos do credor e do devedor, preservando a dignidade de ambos, seja pela preservação do mínimo existencial deste como do direito à satisfação executiva daquele. 3. No caso concreto, a penhora requerida possui, a princípio, a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que os proventos recebidos pela devedora, pessoa idosa, não são de grande monta. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN E MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. (I) CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN . CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO PARALISADO POR 5 (CINCO) ANOS ATÉ A JUNTADA DA CERTIDÃO COM NOTÍCIA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. MUNICÍPIO QUE SE MANIFESTOU, SEM SER INTIMADO, PLEITEANDO A CITAÇÃO POR CARTA COM AR. CITAÇÃO FRUTÍFERA 4 (QUATRO) ANOS DEPOIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA (II) MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910 /32, COMBINADO COM O ARTIGO 8º , § 2º , DA LEF . PRESCRIÇÃO DIRETA INTERROMPIDA COM O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº XXXXX-64.2002.8.16.0185 (JW) (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-64.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 03.07.2018)