Falta de Efetividade da Execução em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. COTEJO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM OS MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO. - Penhora sobre o faturamento da empresa. Inteligência do art. 835 , X , do CPC . Vinculação, todavia, à: a) inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou os indicados sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Percentual já fixado em anterior decisao, em 30%.- Penhora via Bacenjud da integralidade dos valores existentes em conta corrente de titularidade da empresa.- Caso em que a constrição integral da cifra de R$ 40.395,41 mostra-se excessivo ao prosseguimento das atividades da empresa executada - Diante da falta de efetividade da execução, vai limitado o bloqueio a 30% do valor total atualizado, mesmo que não corresponda apenas a valores referentes ao faturamento líquido da empresa executada. Ponderação entre o meio menos gravoso ao executado e a efetividade da execução.DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão determinou desbloqueio de ativos financeiros dos executados – Execução garantida por hipoteca de imóvel – Penhora deve recair, preferencialmente, sobre bens dados em garantia (art. 835 , § 3º , do CPC )– Preferência, todavia, que não impede penhora de outros bens, em caso de insuficiência do imóvel oferecido em garantia – Observância à ordem de preferência do art. 835 , I , do CPC – O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução – Alteração da ordem legal de preferência da penhora depende da comprovação de alternativa mais eficaz e menos gravosa, não comprovada no caso – Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DINHEIRO. SEGURO FIANÇA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas do caso, a penhora de dinheiro não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CSS/BACEN), SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÕES BANCÁRIAS) E À CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A obtenção de informações da parte executada perante BACEN, SIMBA e CNIB nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente as diversas tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução.

EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO – SÚMULA 240 STJ – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NECESSIDADE – PROCESSO COMO INSTRUMENTO – PRESERVAÇÃO – EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – SENTENÇA ANULADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC . CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVADA PELO SISTEMA CNIB PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (I) PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA EM AGOSTO DE 2009, QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 , CAPUT, DO CTN . (II) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-05.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 13.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS E MULTA ADMINISTRATIVA (EXERCÍCIOS DE 1999 E 2004, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. (I) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2009, QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1999. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 , CAPUT, DO CTN . (II) MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910 /32, COMBINADO COM O ARTIGO 8º , § 2º , DA LEF . PRESCRIÇÃO DIRETA INTERROMPIDA COM O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-11.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 07.02.2018)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FALTA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE SE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª .Câmara Cível (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-40.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 23.08.2018)