Habeas Corpus Impetrado no Primeiro Grau em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária de averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com efeito, o Impetrante não colacionou qualquer documento que diga respeito ao suposto pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar formulado perante a instância primeva, tampouco quanto ao seu eventual indeferimento da liberdade provisória do paciente, o que inviabiliza a análise da pretensão, nesta via e grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Imperioso consignar, ainda, que o impetrante formulou o pedido perante o juízo de primeiro grau somente em 12/11/2021, ao passo que a presente ordem foi impetrada em 29 de outubro de 2021, de sorte que eventual análise das razões de defesa neste grau de jurisdição implicaria em indesejável supressão de instância. 4. Inexistente no Juízo impetrado demora desarrazoada na análise do pleito ou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.Precedentes: STF, HC 147.210 -AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180 -AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC XXXXX -AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308 -AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC XXXXX -AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC XXXXX/RJ , Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC XXXXX/MG , Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105 , I , e e 108 , I , b , ambos da Constituição Federal , deve ser concedida a ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta ilegalidade. 3. Ressalta-se que não é necessário revolver o material fático-probatório para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, em total afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal , uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos. 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

E M E N T A HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de não caber habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus impetrado em primeiro grau de jurisdição, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja superação encerra caráter de comprovada excepcionalidade (TRF da 3ª Região, AgRg em HC n. 2013.03.00.024693-5, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 18.11.13; HC n. XXXXX20174030000 , Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 04.04.17). 2. Outrossim, não se verifica situação teratológica a resultar em afastamento do entendimento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DO COLEGIADO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL QUE ESTE TRIBUNAL PROCEDA A ANÁLISE DA HIGIDEZ DE SUAS PRÓPRIAS ORDENS, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105 , INCISO I , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT QUE É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. 2. Conforme expressa previsão constitucional – artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal – este Tribunal, em caráter absoluto, carece de competência para conhecer e julgar impetração que o aponta como autoridade coatora. 3. O artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , é claro ao estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS ATIVA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. ALTO CUSTO DA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. NO MAIS, O WRIT RESTOU PREJUDICADO, PELA PERDA DE SEU OBJETO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DE DECRETO ESTADUAL, APÓS A DECISÃO ORA ATACADA, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL. ORDEM DENEGADA. 1. Insurgência contra decisão que negou a ordem de habeas corpus em Primeiro Grau. 2. Não conhecimento do writ, por ser inadmissível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, com inteligência do art. 581 , X , do CPP , que dispõe que contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus, cabível o recurso em sentido estrito. 3. Decisão do STJ em HC determinando a análise do mérito, decidindo como entender de direito. 4. Pedido indeferido, em decisão analisada e fundamentada nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a serem corrigidos por meio deste writ. 5. No mais, diante da vigência do Decreto nº 68.233 /23/SP, e considerando que o objeto do habeas corpus impetrado em primeiro grau se fundamenta no alto custo da importação da medicação, o presente writ restou prejudicado, pela perda de seu objeto. 6. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 105 , I , c , DA CF . I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125 , caput, e § 1º , e 105 , I , c , da CF . II - A dedução de manifesta ilegalidade ou teratologia não exime a observância dos regramentos de competência, um dos pilares que concretiza garantias de estatura constitucional, tais como o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição.Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária que não comporta dilação probatória, exigindo, portanto, prova pré-constituída para aferição de eventual constrangimento ilegal; 2. Não é dado a este Tribunal de Justiça decidir sobre pedidos ainda não submetidos à apreciação de órgão de primeiro grau de jurisdição, sob pena de incidir em supressão de instância; 3. Quando não houver indicativo no sentido de ter o ilustre impetrante, formulado pleito de liberdade provisória do paciente no juízo de origem, sob a arguição de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e excesso de prazo na formação da culpa, tampouco de que o referido juízo tenha proferido manifestação judicial a respeito de tais teses, é caso de impossibilidade de conhecer da ação constitucional, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CRFB ). 4. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-31.2017.8.06.0000 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, não conhecer da Ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II CP . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de habeas corpus contra decisão do Juízo Plantonista de Palmácia que converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública; 2. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da ordem impetrada, sob pena de supressão de instância, pois a defesa ajuizou pedido de revogação de prisão preventiva no juízo de origem sob os mesmos fundamentos do presente remédio constitucional; 3. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, e desse egrégio Tribunal de Justiça, ocorreria violação ao princípio do juiz natural e consequente supressão da instância se o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre as teses submetidas na instância superior; 4. O posterior ajuizamento do pedido de revogação da prisão preventiva a esse remédio constitucional não descaracteriza a supressão de instância, uma vez o juízo de origem ainda não se manifestou sobre os pontos aqui arguidos; 5. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, Habeas Corpus nº XXXXX-49.2017.8.06.0000 , acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO conhecer da ordem impetrada. Fortaleza, 14 de março de 2017. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) XXXXX-60.2020.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: EUNÁPOLIS PROCESSO DE 1.º GRAU:0 XXXXX-63.2015.8.05.0079 PACIENTE: GRIELICON DE JESUS NEVES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA IMPETRADO: IMPETRADO: JUIZ 1ª VARA CRIME EUNAPOLIS BAHIA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AMEAÇA. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO ESPECÍFICO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CORONAVÍRUS. VULNERABILIDADE DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O constrangimento ilegal decorrente da manutenção do encarceramento do Paciente em unidade prisional com condições insalubres resta superado pela transferência de presídio. O Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido ainda pendente de análise pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A maior vulnerabilidade dos internos no sistema prisional à pandemia do coronavírus não pode ser presumida e a recomendação de revisão das prisões não determina, por si só, a concessão da liberdade, sobretudo quando a unidade prisional em que o Paciente está custodiado não tem casos registrados da doença e não há comprovação de que ele integra nenhum grupo de risco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esta ação de habeas corpus nº. XXXXX-60.2020.8.05.0000 , da Comarca de Eunápolis-BA, em que figura como impetrante a Defensoria Pública e paciente Grielicon de Jesus Neves. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 2020. (data constante na certidão eletrônica de julgamento) INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 07 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) XXXXX-60.2020.8.05.0000 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-13.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ANDRE FELIS BATISTA e outros Advogado (s): VLADIMIR OLIANI DE MAGALHAES JACOB IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO SEGREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 258, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/BA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. A ação de habeas corpus não comporta dilação probatória e, assim, deve estar munida de prova pré-constituída. Constada a ausência de elementos indispensáveis, impõe-se o não conhecimento do writ, na forma do art. 258, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. XXXXX-13.2020.8.05.0000 , da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA, sendo Impetrante, VLADIMIR OLIANI DE MAGALHÃES JACOB e, Paciente, ANDRE FELIS BATISTA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER A ORDEM de Habeas Corpus. E o fazem, pelas razões a seguir explicitadas. Salvador, Sala de Sessões ___/___/2020. PRESIDENTE Juiz Antônio Carlos da Silveira Símaro SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA