Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-49.2017.8.06.0000 Palmácia

1. Trata-se de habeas corpus contra decisão do Juízo Plantonista de Palmácia que converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública;

2. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da ordem impetrada, sob pena de supressão de instância, pois a defesa ajuizou pedido de revogação de prisão preventiva no juízo de origem sob os mesmos fundamentos do presente remédio constitucional;

3. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, e desse egrégio Tribunal de Justiça, ocorreria violação ao princípio do juiz natural e consequente supressão da instância se o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre as teses submetidas na instância superior;

4. O posterior ajuizamento do pedido de revogação da prisão preventiva a esse remédio constitucional não descaracteriza a supressão de instância, uma vez o juízo de origem ainda não se manifestou sobre os pontos aqui arguidos;

5. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, Habeas Corpus nº XXXXX-49.2017.8.06.0000, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO conhecer da ordem impetrada. Fortaleza, 14 de março de 2017. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator