Impossibilidade de Imediato Julgamento em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ART. 85 , § 18 , DO CPC . UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 453 /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , CPC ). NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.02.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEMENTES DE SOJA CELEBRADO ENTRE A EMBRAPA E PARTICULAR - ESTIPULAÇÃO DE "ROYALTIES" EM FAVOR DE TERCEIRO (EPAMIG) - INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CCB/2002 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PELO TERCEIRO - COTITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 )- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Ainda que a EPAMIG não seja uma das partes signatárias do contrato de licenciamento para multiplicação e exploração comercial de sementes de soja, tem ela, consoante art. 436 do CCB/2002 , legitimidade para cobrar em juízo o cumprimento daquela sua cláusula que inequivocamente a contempla ou favorece, estipulando em seu favor o direito ao recebimento de parte dos "royalties" contratados e, notadamente, o de cobrá-lo. II - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA. Não detém legitimidade para propor ação de execução contra particular empresa (EPAMIG) que não figurou no contrato que é titulo extrajudicial, sendo credora direta da empresa contratante (EMBRAPA) conforme previsão contratual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEMENTES DE SOJA CELEBRADO ENTRE A EMBRAPA E PARTICULAR - ESTIPULAÇÃO DE "ROYALTIES" EM FAVOR DE TERCEIRO (EPAMIG) - INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CCB/2002 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PELO TERCEIRO - COTITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 )- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Ainda que a EPAMIG não seja uma das partes signatárias do contrato de licenciamento para multiplicação e exploração comercial de sementes de soja, tem ela, consoante art. 436 do CCB/2002 , legitimidade para cobrar em juízo o cumprimento daquela sua cláusula que inequivocamente a contempla ou favorece, estipulando em seu favor o direito ao recebimento de parte dos "royalties" contratados e, notadamente, o de cobrá-lo. II - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA. Não detém legitimidade para propor ação de execução contra particular empresa (EPAMIG) que não figurou no contrato que é titulo extrajudicial, sendo credora direta da empresa contratante (EMBRAPA) conforme previsão contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUE NÃO HAVER CONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DA AÇÃO E A DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O APELO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 492 DO CPC . NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. - Considera-se "ultra petita" a sentença que decide além do que foi pedido pela parte - Revelada a impossibilidade de imediato julgamento da causa pelo Tribunal, necessário o retorno do feito à origem, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir a interposição de recurso pela parte vencida, garantindo, assim, o duplo grau de jurisdição.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI – AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA CITRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-35.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.09.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA SUSCITADAS PELOS IMPETRADOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CITRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO – ANÁLISE DO APELO DA IMPETRANTE E DA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.11.2020)

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO 1. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA – NÃO CABIMENTO – ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL – INTERESSE PÚBLICO NA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO – SENTENÇA CASSADA – NECESSIDADE DE COMPLETAR A INSTRUÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO 2. PREJUDICADA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-70.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.03.2022)

JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. Situação em que a r. sentença é "extra petita", pois extrapolou os limites da lide. O juiz deve julgar o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 do CPC ). Também há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da CRFB/88 ), pois a sentença não está congruente com os limites da causa de pedir, violando a norma do art. 492 do CPC . O princípio da simplicidade do processo do trabalho não autoriza que o magistrado aprecie outra lide, violando os limites da causa de pedir.