Impossibilidade de Imediato Julgamento em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ART. 85 , § 18 , DO CPC . UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 453 /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , CPC ). NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.02.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEMENTES DE SOJA CELEBRADO ENTRE A EMBRAPA E PARTICULAR - ESTIPULAÇÃO DE "ROYALTIES" EM FAVOR DE TERCEIRO (EPAMIG) - INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CCB/2002 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PELO TERCEIRO - COTITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 )- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Ainda que a EPAMIG não seja uma das partes signatárias do contrato de licenciamento para multiplicação e exploração comercial de sementes de soja, tem ela, consoante art. 436 do CCB/2002 , legitimidade para cobrar em juízo o cumprimento daquela sua cláusula que inequivocamente a contempla ou favorece, estipulando em seu favor o direito ao recebimento de parte dos "royalties" contratados e, notadamente, o de cobrá-lo. II - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA. Não detém legitimidade para propor ação de execução contra particular empresa (EPAMIG) que não figurou no contrato que é titulo extrajudicial, sendo credora direta da empresa contratante (EMBRAPA) conforme previsão contratual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEMENTES DE SOJA CELEBRADO ENTRE A EMBRAPA E PARTICULAR - ESTIPULAÇÃO DE "ROYALTIES" EM FAVOR DE TERCEIRO (EPAMIG) - INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CCB/2002 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PELO TERCEIRO - COTITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 )- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Ainda que a EPAMIG não seja uma das partes signatárias do contrato de licenciamento para multiplicação e exploração comercial de sementes de soja, tem ela, consoante art. 436 do CCB/2002 , legitimidade para cobrar em juízo o cumprimento daquela sua cláusula que inequivocamente a contempla ou favorece, estipulando em seu favor o direito ao recebimento de parte dos "royalties" contratados e, notadamente, o de cobrá-lo. II - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA. Não detém legitimidade para propor ação de execução contra particular empresa (EPAMIG) que não figurou no contrato que é titulo extrajudicial, sendo credora direta da empresa contratante (EMBRAPA) conforme previsão contratual.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI – AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA CITRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-35.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.09.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA SUSCITADAS PELOS IMPETRADOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CITRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO – ANÁLISE DO APELO DA IMPETRANTE E DA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.11.2020)

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO 1. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA – NÃO CABIMENTO – ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL – INTERESSE PÚBLICO NA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO – SENTENÇA CASSADA – NECESSIDADE DE COMPLETAR A INSTRUÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO 2. PREJUDICADA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-70.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.03.2022)

JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. Situação em que a r. sentença é "extra petita", pois extrapolou os limites da lide. O juiz deve julgar o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 do CPC ). Também há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da CRFB/88 ), pois a sentença não está congruente com os limites da causa de pedir, violando a norma do art. 492 do CPC . O princípio da simplicidade do processo do trabalho não autoriza que o magistrado aprecie outra lide, violando os limites da causa de pedir.

agravo de instrumento – Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo – irresignação da exequente-embargada – nulidade da decisão por fundamentação deficiente – liminar de CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução que exige a análise dos requisitos dos ARTs. 300 e 919 , § 1º , DO cpc – decisão QUE NÃO observou A SITUAÇÃO FÁTICA E OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ART. 93 , ix, DA CF , e art. 489 , do cpc – decisão CASSADA – impossibilidade de imediato julgamento do pleito sob pena de supressão de instância – recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-73.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREFACIAL DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.479.864/SP. AFASTAMENTO. TEMA CANCELADO E ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, A QUAL FOI PROFERIDA POR JUÍZA LEIGA E HOMOLOGADA PELA TOGADA. EIVA EXTRA PETITA. PRONUNCIAMENTO DISSOCIADO DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU PELO FATO DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES. NECESSIDADE DA REABERTURA DO CONTRADITÓRIO E, DEPENDENDO DAS RESPOSTAS DAS PARTES, DA INSTRUÇÃO. DECISÃO ANULADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-48.2013.8.24.0090 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Marcelo Pizolati , Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 06-12-2018).