Impossibilidade de Submeter o Réu a Novo Julgamento em Jurisprudência

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 121 , § 1º , § 2º , INC. IV E 121 , § 1º , AMBOS NA FORMA DO ART. 14 , INC. II , EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL . RÉU SUBMETIDO À NOVO JÚRI, EM RAZÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, QUE DESCONSTITUIU A DECISÃO ABSOLUTÓRIA ANTERIOR, A QUAL SE MOSTROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARES 1) DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, AO ARGUMENTO: 1.1) DE OFENSA AO ARTIGO 478 , I DO CPP , EIS QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TERIA FEITO ¿UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DO ACÓRDÃO (ACIMA INDICADO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO FORMA DE AMPARAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA¿; E 1.2) DE INDEVIDA REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO DO QUARTO QUESITO DA SEGUNDA SÉRIE (VÍTIMA CARLOS ALBERTO). NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) CASO NÃO SE ENTENDA PELA NULIDADE DA NOVA VOTAÇÃO DO QUESITO, QUE SEJA MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À VÍTIMA CARLOS ALBERTO, CONFORME A PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA; 3) A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITA PELO RÉU; E 4) A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, ANTE A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA EM AMBOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA 2ª QUESTÃO PRELIMINAR. No primeiro julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, o Juiz primevo, em conformidade com a decisão do corpo de Jurados, julgou improcedente o pedido punitivo inaugural, absolvendo o mesmo, da imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 121 , § 1º , § 2º , inc. IV e 121 , § 1º , ambos na forma do art. 14 , inc. II , em concurso material, todos do Código Penal . Interposto recurso de apelação pelo órgão ministerial, esta Câmara Criminal proferiu Acórdão para desconstituir a decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a submissão do réu a novo julgamento. Realizado novo julgamento, o Magistrado a quo, acolhendo a nova decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, resultando o réu nominado condenado pelo cometimento dos delitos insertos nos artigos 121 , § 1º , § 2º , inc. IV e 121 , § 1º , ambos na forma do art. 14 , inc. II , em concurso material, todos do Código Penal , às penas finais de 06 (seis) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, além do pagamento das despesas processuais. De proêmio, destacam-se as questões preliminares suscitadas pela Defesa, antecedentes ao exame do mérito, as quais buscam o reconhecimento da nulidade da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri. Argui-se, inicialmente, suposta ofensa à norma do artigo 478 , I do CPP , aduzindo-se que o membro do Parquet, durante a Sessão Plenária, teria feito ¿utilização ostensiva¿ do Acórdão, proferido por este órgão colegiado, que determinou a submissão do apelante a novo julgamento, ¿como forma de amparar a pretensão condenatória¿. A esse respeito, cumpre assinalar que, a referida menção apenas foi realizada pelo órgão do Ministério Público, em tréplica, após a Defesa ter feito, em sua sustentação anterior, referências sobre a absolvição pretérita do réu, e que somente estava sendo realizado novo julgamento em razão da determinação deste Tribunal de Justiça, ainda que proferida em contrariedade ao parecer proferido pela Procuradoria de Justiça, o qual foi detalhadamente mencionado pela Defesa. Assim, conforme se observa da assentada da Sessão plenária, o órgão ministerial, ¿de modo muito passageiro¿, apenas referiu-se à reforma da decisão absolutória anterior, o que, inclusive, já havia sido relatado pela própria Defesa, não se observando, neste contexto, qualquer infringência ao disposto no inciso I do artigo 478 do CPP , sendo oportuno registrar que, além de tal dispositivo legal sequer fazer menção à Acórdão que determina nova realização de Júri, tal documento consta incrustado nos autos, aos quais os Jurados têm pleno acesso. Precedentes. Acresça-se, ainda, não se extrair dos autos que, a Defesa tenha exposto qualquer relação concreta idônea entre a alegada irregularidade e possíveis prejuízos, que o réu possa ter sofrido em sua defesa, pelo que aplica-se à espécie o princípio pas de nullité san grief, vigente em nosso ordenamento processual penal. Primeira preliminar suscitada que se rejeita. Passando-se à análise da segunda questão preliminar, observa-se assistir razão à Defesa, quanto à impossibilidade, in casu, de determinação a novo escrutínio dos jurados de um dos quesitos, que, segundo o Juiz Presidente do Júri, estaria em contradição com as respostas dos demais quesitos votados. Com efeito, não se olvida que, nos termos do que preconiza o artigo 490 do CPP , verificando contradição entre as respostas dadas aos quesitos, deve o Magistrado primevo esclarecer a questão aos jurados e, assim, promover nova votação. Todavia, não é esta a situação que se apresenta nos autos. Conforme se observa das peças, que compõem o presente recurso, foram realizadas duas séries de quesitos, uma para cada vítima dos crimes de homicídio, Alexandre e Carlos Alberto. Assim, os jurados responderam afirmativamente quanto à materialidade dos homicídios e à autoria dos mesmos imputados pelo réu, tendo, ainda, decidido, por 04 votos a 03, que não o absolviam quanto ao delito praticado contra a vítima Alexandre, porém, também por maioria, votaram pela absolvição do réu, em relação ao crime praticado contra a outra vítima, Carlos Alberto. Neste cenário, justificou o Magistrado a suposta incoerência na resposta dos quesitos, mencionando que, ¿considerada a identidade dos fatos¿, não poderiam os jurados ter votado pela condenação do réu, em relação à vítima Alexandre, e, ao mesmo tempo, pela absolvição quanto à vítima Carlos Alberto, razão pela qual determinou que fosse realizada nova votação somente em relação a este último (Carlos Alberto). No entanto, é importante analisar-se a dinâmica delitiva do caso concreto, na qual o réu, ao tomar conhecimento de que seu filho teria sido vítima de um estupro praticado por seu padrasto (a ora vítima Alexandre), dirigiu-se à casa de sua ex-esposa e, lá encontrando Alexandre, desferiu golpes da faca contra o mesmo, ocasião em que Carlos Alberto (a outra vítima) interveio, sendo também atingido pelas facadas. Ou seja, não há dúvidas de ter resultado evidenciado nos autos que, não obstante os dois homicídios terem acontecido no mesmo contexto de tempo e local, ambos os crimes apresentam contextos motivacionais completamente distintos entre si. Desta forma, resulta claro que existem nos autos situações diferentes para cada crime, que podem ter ensejado diferentes conclusões pelos jurados (condenação do réu quanto à uma vítima e absolvição quanto à outra), os quais, afinal, decidem segundo sua íntima convicção. Convém enfatizar que, as alterações promovidas pela Lei nº 11.689 /2008 no Código de Processo Penal , não mais exigem a especificação de cada tese defensiva absolutória, sendo o quesito previsto no inciso III do art. 483 do CPP , genérico, apto a englobar toda e qualquer argumentação levantada pela Defesa do acusado, ou mesmo propiciar a decisão de absolvição em motivo não sustentado em Plenário, ainda que seja a clemência. Desta forma, o contexto fático perfectibilizado nos autos, revela inexistir a mencionada contradição entre as respostas dadas pelos jurados aos quesitos, conforme preconiza o artigo 490 do CPP , não resultando autorizada, assim, a nova submissão do quesito absolutório (vítima Carlos Alberto) à deliberação dos mesmos. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que o fato de o Magistrado monocrático ter se dirigido aos membros do Júri, comunicando que seria realizada nova votação em relação a somente um quesito - o qual absolveu o réu quanto a uma das vítimas - explicando que tal resposta estaria em desacordo com as outras conclusões alcançadas, não é difícil concluir que, os jurados (pessoas sem conhecimento jurídico) podem ter sido induzidos a mudar de posicionamento, ante a inequívoca impressão de que o voto anteriormente dado estaria ¿errado¿, o que, como visto, configura interferência indevida na soberania, constitucionalmente assegurada, dos vereditos proferidos pelos membros do Tribunal do Júri. Precedentes do STJ e de outros Tribunais pátrios. Ante o exposto, acolhe-se a segunda questão preliminar, suscitada pela Defesa, a fim de declarar a nulidade da ação penal de piso, a partir da Sessão Plenária, ocorrida em 08/10/2019, inclusive, com a submissão do ora apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No que tange à alegação de prequestionamento, para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido pela Defesa, a mesma não merece conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do art. 105 da C.R. F.B/1988. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Face ao exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO do recurso defensivo, com a REJEIÇÃO da primeira questão preliminar e ACOLHIMENTO da segunda questão preliminar, com vias a declarar a nulidade da ação penal nº XXXXX-61.2014.8.19.0083 , a partir da Sessão Plenária, ocorrida em 08/10/2019, inclusive, com a submissão do ora apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Japeri.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 593 , § 3º , DO CPP . OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DETERMINAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. 1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora 2. É assegurada, pela Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. 3. Não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de Apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando a qualificadora reconhecida e redimensionando a pena aplicada. 4. Caso se reconheça que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve o Tribunal dar provimento ao recurso, para submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do artigo 593 , § 3º , do Código de Processo Penal . 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar nulo o acórdão impugnado, determinando que o paciente seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA A DECISÃO DOS JURADOS – TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-38.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021)

APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA DE QUE O RÉU NÃO TENHA SE UTILIZADO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA OU DE QUE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – TESE DEFENSIVA CARENTE DE SUPORTE PROBATÓRIO – QUALIFICADORA ACERTADAMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - PRIVILÉGIO TAMBÉM COM ACERTO NÃO RECONHECIDO –– VEREDITO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA PENAL – PRIMEIRA FASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES – FIXAÇÃO DA PENA CORRETA – RECURSO DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-40.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 20.04.2020)

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ilegitimidade. 3. Embargos de Declaração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não conhecidos. 4. Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 5. Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Vinculação de remuneratória. Impossibilidade. 6. Teto remuneratório. Aplicação extensiva do § 3º do art. 73 da Constituição Federal . 7. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conhecidos e parcialmente providos, tão somente para esclarecer que o teto remuneratório dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é o mesmo da magistratura estadual de São Paulo.

EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal . Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado ou de rediscussão da causa em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 1. É obscura a decisão que causa perplexidade; que dá margem a confusão, a ambiguidade, ou a múltiplas interpretações; ou, ainda, que não se mostra clara – é dizer, inteligível, compreensível ou passível de explicação – em sua fundamentação e/ou no dispositivo, por conter fórmulas contraditórias ou incompreensíveis, dada a largueza de seus termos, ou, então, devido a sua redação imprecisa. Em síntese, a obscuridade é defeito decorrente de eventual falta de clareza ou de precisão da decisão que gera incerteza ou insegurança jurídica, configurando, por isso mesmo, vício passível de correção na via dos embargos declaratórios. 2. No caso em apreço, o voto do Relator é categórico quanto à posição por ele adotada, e a proclamação do resultado do julgamento coaduna-se com o que ficou consignado no acórdão, motivo pelo qual não se vislumbra espaço para revisitar as razões declinadas outrora, a fim de, a partir delas, e constatada sua identidade (ou afinidade) com a corrente divergente (e, então, minoritária), proceder-se à recontagem dos votos, sob pena de se ter verdadeiro rejulgamento da causa em sede de aclaratórios. 3. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da causa (v.g., Rcl nº 24.145 -AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, julgado em 31/5/19, publicado em 13/6/19; ACO nº 661 -AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, julgado em 21/2/22, publicado em 18/3/22). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, não obstante sua vocação democrática, os aclaratórios “não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária“ (ARE nº 2.042 AgRED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/21, publicado em 3/9/21). 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CP )– CONDENAÇÃO - PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SUPOSTA AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA - DESACOLHIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – ACUSADO QUE ATINGIU A VÍTIMA COM 10 GOLPES NA REGIÃO POSTERIOR – ALÉM DE DESFERIR OUTROS GOLPES QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA CAÍDA AO SOLO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE O RÉU TER AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO - ACOLHIMENTO DA TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRA ACERTADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO –PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIIMINAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CP )– CONDENAÇÃO - PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SUPOSTA AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA - DESACOLHIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – ACUSADO QUE ATINGIU A VÍTIMA COM 10 GOLPES NA REGIÃO POSTERIOR – ALÉM DE DESFERIR OUTROS GOLPES QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA CAÍDA AO SOLO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE O RÉU TER AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO - ACOLHIMENTO DA TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRA ACERTADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO –PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIIMINAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-19.2015.8.16.0140 /1 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 13.08.2022)

APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA DE QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – TESE DEFENSIVA CARENTE DE SUPORTE PROBATÓRIO – PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO CORRETAMENTE – FUTILIDADE NA MOTIVAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – VEREDITO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-60.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.11.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA JUDICIAL. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , incisos III e VII , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 2. Requereu o provimento do apelo objetivando a anulação da decisão do Tribunal do Júri para submeter o acusado a novo julgamento. 3. Em consonância com o disposto no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, de forma que podem ser anuladas para submeter o acusado a novo julgamento. 4. A anulação do julgamento do Conselho de Sentença não fere o princípio da soberania dos veredictos quando completamente divorciados dos elementos de convicção constantes do processo, ou seja, quando a decisão dos jurados for proferida em contrariedade à prova dos autos, como ocorre na espécie. 5. A decisão dos jurados acolheu a tese da negativa de autoria com base apenas na versão isolada do réu e de sua comparsa, enquanto as demais provas coligidas nos autos revelam, para além da materialidade dos fatos narrados na denúncia, indícios suficientes de autoria. 6. Na hipótese, a tese acatada pelos jurados não encontra respaldo na produção probante levada a efeito durante a instrução criminal, o que determina a aplicação do art. 593 , § 3º , do Código de Processo Penal . 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida e submeter o apelado a novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para anular a decisão recorrida e submeter o réu a novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de agosto de 2022. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora