Pedido de Suspensão da Ação Executiva em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pre executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC , condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocação pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não tendo sido evidenciada a condição de hipossuficiência financeira dos recorrentes, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pré executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC ; contudo, condicionados à apresentação de documentos indispensáveis à prova da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocada pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, verifica-se da análise dos autos originários (proc. nº XXXXX-02.2021.4.03.6102 ) da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), o pedido de suspensão da ação executiva fiscal em decorrência de parcelamento firmado de todos os débitos constantes na CDA, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , pela União (ID nº 220284727/95). 2. Existindo nos autos causa de suspensão do crédito tributário, a manutenção da inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito afigura-se desproporcional. 3. Embora a determinação de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito não tenha advindo do MM. Juiz a quo, a ação executiva está sob sua jurisdição, de forma que é competente para análise do pleito lá demandado. 4. Agravo de instrumento provido.

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de suspensão da Ação Executiva – Descabimento - Decisão mantida – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-15.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : SHIRLANGELA PEREIRA CRUZ SOBREIRA DA SILVA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. I - Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 , do Código de Processo Civil . II ? Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da ação executiva, na qual registrou que ficará resguardada a meação da embargante referente ao bem penhorado, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil . Bem assim, o incidente de falsidade documental, como medida declaratória, será analisado no momento oportuno, por demandar análise mais aprofundada, com maior instrução probatória e estabelecimento do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC - aplicado às execuções fiscais consoante entendimento firmado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, opostos embargos, subsiste a possibilidade de suspensão do feito executivo, ainda que tenha deixado de constituir regra geral e decorrência automática do oferecimento da garantia. Para isso, é preciso não apenas a garantia da execução, mas haver requerimento do embargante e análise pelo magistrado da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 2. Não logrou a agravante comprovar a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a ausência de garantia integral do valor executado. 3. Os argumentos relacionados às consequências ordinárias do procedimento executório, sem a apresentação de circunstâncias extraordinárias justificadoras do reconhecimento dos requisitos em exame, não são hábeis ao deferimento do pedido de suspensão da ação executiva. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55 , § 2º , I , do CPC . Reunião dos processos. Suspensão da execução. A sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. Recurso provido.

\n\nAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUTIVA INDIVIDUAL E COLETIVA COM O MESMO TEOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.\nTENDO A PARTE EXEQUENTE PERSISTIDO NA AÇÃO EXECUTIVA PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA AÇÃO COLETIVA DE MESMO TEOR, DEVENDO SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NA AÇÃO PLÚRIMA.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. EXEGESE DO ARTIGO 1.003 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DEFEITO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313 , inc. V , ?a?, do CPC , prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921 , inc. I , do CPC . 4. Agravo de instrumento desprovido.