Pleito Rejeitado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. ART. 950 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO OU DA PERDA DE CAPACIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTEM DE FORMA INCONTESTE A REDUÇÃO OU INCAPACIDADE DA PARTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. PLEITO REJEITADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

apelação cível. REVISÃO administrativa do benefício de pensão por morte com o reconhecimento do direito à percepção das diferenças do provento. pagamento dos valores atrasados em longínquas 171 parcelas imposto por ato unilateral da autarquia previdenciária. PLEITO DE RECEBIMENTO IMEDIATO Das parcelas em ATRASo, com incidência de juros e correção monetária. possibilidade. majoração dos honorários advocatícios. verba fixada em valor condigno com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico. pleito rejeitado. recurso provido parcialmente.

apelação cível. REVISÃO administrativa do benefício de pensão por morte com o reconhecimento do direito à percepção das diferenças do provento. pagamento dos valores atrasados em longínquas 171 parcelas imposto por ato unilateral da autarquia previdenciária. PLEITO DE RECEBIMENTO IMEDIATO Das parcelas em ATRASo, com incidência de juros e correção monetária. possibilidade. majoração dos honorários advocatícios. verba fixada em valor condigno com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico. pleito rejeitado. recurso provido parcialmente. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2017.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR – SEM DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO SEU DIREITO – PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RECUSA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA PELA SEGURADORA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-23.2014.8.24.0167, de Garopaba, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2019).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DE NULIDADE DAS CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA À OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A QUALQUER SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE QUALIFICADORA DO DELITO EM QUESTÃO. ÔNUS QUE, NA HIPÓTESE, INCUMBIA AO AUTOR, POR RESIDIR NO LOCAL DOS FATOS E, POR ISSO, TER MELHOR OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO COBERTO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL. ILICITUDE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DESTA CORTE. PLEITO REJEITADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-75.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS DOIS PRIMEIROS RECORRENTES. PLEITO REJEITADO, UMA VEZ QUE OS APELANTES EFETUARAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DEMAIS ALEGAÇÕES DE “ERRO”, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-08.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.10.2020)

DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE SUPOSTAS CONDUTAS ÍMPROBAS PRATICADAS PELO AGRAVANTE E OUTROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS CONSTRITOS POR IMÓVEIS INDICADOS. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM. RECORRENTE QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO NUMERÁRIO DISCUTIDO, COM POSTERIOR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAÍA SOBRE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO REQUERIDO. JUÍZO QUE, EM SEGUIDA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAA QUO CONSTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXAME DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA PREJUDICADO. ART. 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS COLETIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DOS PRESOS DECORRENTES DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA DOS PRESOS COMUNS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ QUE O ESTADO PROMOVA, NA REGIÃO, A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO EXCLUSIVO PARA DEVEDORES CIVIS, OU, NA FALTA DESTE, SEÇÃO ESPECIAL EM CADEIA PÚBLICA SITUADA NO ALTO SERTÃO ALAGOANO. PLEITO REJEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESOS ENQUADRADOS NAS CONDIÇÕES DO PRESENTE HABEAS CORPUS NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA EMPRESA EMISSORA DAS AÇÕES. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA APLICADA PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA TELEPAR S/A. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR NA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS. TESE REJEITADA. SUSTENTADA A INCLUSÃO DE PARCELAS DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESA DIVERSA DA EMITENTE DAS AÇÕES. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA IMPRECISÃO COMETIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO DA EMPRESA TELEBRÁS S/A. EVENTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. CONTRATO PACTUADO EM DATA ANTERIOR AO PROCEDIMENTO SOCIETÁRIO. CREDOR QUE TEM DIREITO À DOBRA. PLEITO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.