Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-75.2015.8.24.0038

Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DE NULIDADE DAS CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA À OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A QUALQUER SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE QUALIFICADORA DO DELITO EM QUESTÃO. ÔNUS QUE, NA HIPÓTESE, INCUMBIA AO AUTOR, POR RESIDIR NO LOCAL DOS FATOS E, POR ISSO, TER MELHOR OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO COBERTO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL. ILICITUDE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DESTA CORTE. PLEITO REJEITADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.