TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20208110000 MT
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRONÚNCIA - NULIDADE DA PRONUNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS E CRIMES CONEXOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORAS JUSTIFICADA - MOTIVAÇÃO SUCINTA DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRONÚNCIA LIMITADA AO FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PREMISSA DO STJ - JULGADO DO TJMT – MOTIVO FÚTIL - DESENTENDIMENTO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA – MEIO CRUEL - TIRO NO PESCOÇO E GOLPES DE FACÃO NO PESCOÇO E CABEÇA - FRATURA CRANIANA - EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFEESA DA VÍTIMA - LOCAL ERMO - GOLPES FATAIS DESFERIDOS QUANDO A VÍTIMA SE ENCONTRAVA NO CHÃO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PARA SEREM SUPRIMIDAS DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO - ARESTOS DO STJ E TJMG - NULIDADE APTA A DESCONSTITUIR A PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO DO TJDF - ACÓRDÃO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A motivação sucinta de decisões judiciais não se confunde com ausência de fundamentação, visto que a pronúncia deve se limitar ao fato e suas circunstâncias, sob risco de violação ao sistema acusatório, em prejuízo ao réu. (STJ, HC nº AgInt no AREsp XXXXX/SC) “Não há confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, mormente quando se tem em perspectiva decisão de pronúncia, para a qual é de bom alvitre que o julgador utilize linguagem comedida, bastando que aponte em linhas gerais os elementos de convicção que respaldam seu convencimento acerca da materialidade, dos indícios de autoria e da eventual presença de qualificadoras.” (TJMT, RSE nº 120821/2016) Apresenta-se impertinente o decote da qualificadora do emprego de meio cruel, existindo prova nos autos, inclusive Laudo Pericial, a indicar que os golpes que ceifaram a vida da vítima foram desferidos contra a sua cabeça, causando-lhe fratura craniana. (TJMT, N.U XXXXX-41.2019.8.11.0000 ) Se a vítima foi surpreendida, sem a possibilidade de reagir, a qualificadora pode caracterizar-se, cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri aferir tal circunstância. (STJ, REsp XXXXX/RS ) “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (TJMT, Enunciado Criminal 2) Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos. (STJ, HC nº 293.895/RS ) “Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri (homicídio duplamente qualificado), não pode o Magistrado, via de regra, se manifestar sobre a procedência ou não do crime conexo, de forma que a apreciação acerca do mérito do crime [...], atraída em razão da conexão, há de ser encaminhada ao Tribunal Popular.” (TJMG, RSE nº 1.0024.17.120013-2/001) Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147).