Pretensão de Prorrogação do Prazo de Suspensão das Ações em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTRIJUÍ. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES. ART. 76 , § ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. A prorrogação do prazo de suspensão das ações por um ano, na forma do parágrafo único do art. 76 , da Lei 5.764 /71, exige a demonstração inconteste de \motivo relevante\ que obstou a reorganização da cooperativa no prazo do caput do art. 76 e o conseqüente encerramento da liquidação, o que não se verifica no caso concreto. Fragilidade da situação econômica da agravante que não pode, por si só, servir de justificativa à concessão de novo prazo de suspensão, pois a existência de liquidação não possui o escopo de isentar a cooperativa de cumprir com as obrigações assumidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA OCORRÊNCIA DA AGC. RECURSO PREJUDICADO. O provimento judicial acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda, prevista no art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, não traz mais qualquer utilidade prática à recorrente, uma vez alcançado o esgotamento do lapso temporal fixado na origem, o que configura a perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA OCORRÊNCIA DA AGC. RECURSO PREJUDICADO. O provimento judicial acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda, prevista no art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, não traz mais qualquer utilidade prática à recorrente, uma vez alcançado o esgotamento do lapso temporal fixado na origem, o que configura a perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

VOTO Nº 25531 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101 /05. Pretensão de prosseguimento da execução. Apresentação de petição conjunta nos autos da execução pela suspensão da ação, após a homologação do plano de recuperação. Ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 , parágrafo único , do NCPC ) e perda superveniente do interesse recursal. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido, por decisão monocrática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM DESFAVOR DAS RECUPERANDAS – ART. 6.º , § 4.º DA LEI 11 . 101/05 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM – POSSIBILIDADE – EXTENSÃO DO PRAZO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a prorrogação do prazo de que trata o art. 6º , § 4.º da Lei n.º 11.101 /05, o qual dispõe que, deferido o pedido de Recuperação Judicial, inicia-se o prazo de blindagem de 180 (cento e oitenta) dias, no qual ficam suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive seus coobrigados. Na hipótese, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, haja vista que a demora na marcha processual para a continuidade do procedimento de recuperação judicial não foi ocasionada por ato voluntário das Recuperandas. Assim, considerando que não há nos autos elementos que comprovem que o Grupo em recuperação utiliza subterfúgios para burlar o plano recuperacional em trâmite, e considerando que a própria legislação prevê a possibilidade de prorrogação do período de blindagem, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTRIJUÍ. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES. ART. 76 , § ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. Os documentos juntados pela agravante com as razões recursais não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, eis que não foram submetidos à análise do juízo a quo. A prorrogação do prazo de suspensão das ações por um ano, na forma do parágrafo único do art. 76 , da Lei 5.764 /71, exige a demonstração inconteste de \motivo relevante\ que obstou a reorganização da cooperativa no prazo do caput do art. 76 e o conseqüente encerramento da liquidação, o que não se verifica no caso concreto. Fragilidade da situação econômica da agravante que não pode, por si só, servir de justificativa à concessão de novo prazo de suspensão, pois a existência de liquidação não possui o escopo de isentar a cooperativa de cumprir com as obrigações assumidas. A lei das cooperativas não pode excluir do Poder Judiciário o exame do preenchimento dos requisitos do art. 76, visto que a previsão de \motivo relevante\ se trata de cláusula aberta, subsumida ao controle e cotejamento pelo Judiciário, no caso submetido a juízo, dos interesses da cooperativa e também do credor da mesma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA (STAY PERIOD). AGRAVANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO DE PRONTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE LEGAL. BENS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CORROBORA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.02.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA (STAY PERIOD). AGRAVANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO DE PRONTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE LEGAL. BENS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CORROBORA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO LIMITADA A NOVO PRAZO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE DE NOVA RENOVAÇÃO. 1.Resta consolidado o entendimento quanto à possibilidade de deferimento da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções a que se refere o art. 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /2005, o qual, no entanto, não deve ocorrer por prazo indefinido, mas por novo prazo certo de 180 dias, com possibilidade de renovação. 2.O deferimento da prorrogação do prazo até a realização da assembleia de credores, relativamente à qual não se tem informações concretas, resultaria em prejuízo demasiado aos credores. 3.A suspensão da realização das assembleias de credores por tempo indeterminado vai de encontro aos termos da Recomendação nº 63/2020, da Consolidação Nacional de Justiça, que imprimiu caráter de urgência aos processos envolvendo recuperação judicial, restando autorizada a realização de solenidades virtuais.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.