Recurso de Ofício Parcialmente Provido, com Observação em Jurisprudência

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – Sequelas na coluna – Conversão do julgamento em diligência para nova perícia determinada por esta C. Câmara - Presentes incapacidade parcial e permanente e nexo laboral é devido o auxílio-acidente – Procedência mantida. D. I.B. – A partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença (31.12.2012), ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia ( REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555 , STJ - Tema nº 862. Benefício concedido sob a égide da Lei nº 9.528 /97. JUROS DE MORA - Contados do termo inicial do benefício, posterior a citação, em conformidade com a Lei nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária - Arbitramento na fase executiva. Sentença de procedência mantida - Recurso de ofício, parcialmente provido, com observação (juros, correção monetária e honorários) - Recurso do ente público, parcialmente provido (juros e correção monetária).

ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS FUNCIONAIS NO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040 , II , DO N. C.P.C. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.492 . ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS FUNCIONAIS NO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040 , II , DO N. C.P.C. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.492 . ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS FUNCIONAIS NO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040 , II , DO N. C.P.C. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.492 . ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS FUNCIONAIS NO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040 , II , DO N. C.P.C. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.492 .221/PR (Tema nº 905) - Índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430 /2006 ao invés do IGP-DI - Adequação parcial do acórdão recorrido.

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – Sequelas no pé direito – Presentes incapacidade parcial e permanente e nexo laboral é devido o auxílio-acidente – Procedência mantida. D. I.B. – A partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença (24.07.2014), observada a prescrição quinquenal, ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia ( REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555 , STJ - Tema nº 862. Benefício concedido sob a égide da Lei nº 9.528 /97. JUROS DE MORA - Contados da citação (19.07.2019), em conformidade com a Lei nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária - Arbitramento na fase executiva. Sentença de procedência mantida - Recurso de ofício, parcialmente provido, com observação (juros, correção monetária e honorários) - Recurso do ente público, parcialmente provido (reconhecimento da prescrição quinquenal).

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V. acórdão proferido em 30.09.2014, com a seguinte ementa: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À LEI 9.528 /1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIOACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO CABÍVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CUMULADO COM APOSENTADORIA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À MORAL. MERO DISSABOR NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.". V. acórdão proferido em 24.02.2015, em sede de embargos de declaração, com a seguinte ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. DECISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. O ENTENDIMENTO MANIFESTADO POR ESTA CÂMARA NO ACÓRDÃO EMBARGADO SE REFERE AO POSICIONAMENTO EXISTENTE NA ÉPOCA EM QUE O ARESTO FOI PROLATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI'S 4.357 E OUTRAS CORRELATAS PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.". V. acórdão proferido em 23.08.2016, em virtude de expediente da E. Presidência da Seção de Direito Público (§ 7º, inciso II, do artigo 543-C , do Código de Processo Civil/1973 ) ratificando os v. arestos anteriores, com a seguinte ementa:"ACIDENTE DO TRABALHO CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE MOLÉSTIA DESENVOLVIDA DE FORMA INCAPACITANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97 POSSIBILIDADE PRETENSÃO ACOLHIDA APELO DO INSS PREJUDICADO, APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES, POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÃMARA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO DECIDIDO (ART. 543-C , § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ). ACÓRDÃOS DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDOS."Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030 , inciso II do CPC/2015 ). Necessidade de adequação dos v. acórdãos proferidos por esta C. Câmara de Direito Público ao entendimento do E. STJ manifestado no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG , Tema nº 905, com observação. ACÓRDÃOS PARCIALMENTE MODIFICADOS, COM OBSERVAÇÃO

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. BURSITE NO OMBRO ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BURSITE NO OMBRO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENESSE QUE PERDURARÁ ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DEFINITIVAS NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO E RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO – SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – Presentes incapacidade parcial e permanente e nexo laboral, é devido o auxílio-acidente – Procedência mantida. D. I.B. – Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (05.09.2013), observada a prescrição quinquenal e ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia ( REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555 , STJ - Tema nº 862, compensando-se, com os valores já recebidos em decorrência do deferimento da tutela antecipada. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J.. JUROS DE MORA – Juros moratórios incidentes a partir da citação (13.11.2019), conforme índice previsto na Lei nº 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sob a égide do N.C.P.C. – Ausência de valor líquido – Arbitramento na fase executiva. Sentença de procedência mantida – Recurso de ofício, parcialmente provido, com observação (juros e correção monetária) e apelação da autarquia, parcialmente provida (prescrição quinquenal).

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME NECESSÁRIO – AUSENTE RECURSO DAS PARTES - Benefício acidentário – Sequelas no membro inferior esquerdo - Presentes nexo laboral e incapacidade parcial e permanente, o segurado (motorista) faz jus ao auxílio-acidente, sob a égide da Lei nº 9.528 /97. D. I.B. - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença (29.02.2020), ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia ( REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555 , STJ - Tema nº 862). JUROS DE MORA - Contados da citação (05.10.2020), em conformidade com a Lei nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sob a égide do N.C.P.C. – Ausência de valor líquido – Arbitramento na fase executiva. Sentença de procedência mantida – Recurso de ofício, parcialmente provido, com observação (juros, correção monetária e honorários).

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME NECESSÁRIO – AUSENTE RECURSO DAS PARTES - Benefício acidentário – Sequelas de LER/DORT nos punhos - Presentes nexo laboral e incapacidade parcial e permanente, o segurado (técnico de eletrônica) faz jus ao auxílio-acidente, sob a égide da Lei nº 9.528 /97. D. I.B. - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença (21.12.2017), ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia ( REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555 , STJ - Tema nº 862). JUROS DE MORA - Contados da citação (03.11.2020), em conformidade com a Lei nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sob a égide do N.C.P.C. – Ausência de valor líquido – Arbitramento na fase executiva. Sentença de procedência mantida – Recurso de ofício, parcialmente provido, com observação (juros, correção monetária e honorários).

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – Sequelas de LER/DORT nos ombros – Presentes incapacidade parcial e permanente e nexo laboral é devido o auxílio-acidente – Procedência mantida. D. I.B. – A partir do requerimento administrativo (29.09.2020), ressalvado o que advier do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de se definir marco diverso quando do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia ( REsp 1.786.736 e REsp 1.729.555 , STJ - Tema nº 862. Benefício concedido sob a égide da Lei nº 9.528 /97. JUROS DE MORA - Contados da citação (17.05.2021), em conformidade com a Lei nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência do IPCA-E, com observância dos Temas nº 810 do S.T.F. e nº 905 do S.T.J.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária - Arbitramento na fase executiva. Sentença de procedência mantida - Recurso de ofício, parcialmente provido, com observação (juros, correção monetária e honorários) - Recurso do ente público, desprovido (ausência dos requisitos para concessão do benefício).