Recurso Extraordinário Improvido em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema 83. Incidência do artigo 1.030 , I , a , do Código de Processo Civil . Decisão agravada mantida. Agravo improvido

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento ( AI 791.292 -RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Habeas corpus. Efeito suspensivo. Recurso Extraordinário. Inexistência de manifesta ilegalidade. 1 - Admite-se habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, desde que haja flagrante ilegalidade, que, se inexistente, não se admite a impetração. 2 - O recurso extraordinário, via de regra, não tem efeito suspensivo ( CPP , art. 637 ). Sua interposição, portanto, não impede o prosseguimento do feito nem o julgamento da causa pelo juiz de origem, sobretudo se não admitido pelo Tribunal de origem. 3 - A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser pedida pela via própria, nos termos do art. 1.029 , § 5º , do CPC . 4 - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. TEMA RG Nº 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. A discussão no ato reclamado limitou-se à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, temática sem repercussão geral, conforme decidido no Tema nº 181 do ementário da Repercussão Geral. 3. Revela-se imprópria a formalização de reclamação com intuito de servir como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS E 50 OTNS. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ERRO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO PRECONIZADO NO ARTIGO 544 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR INADMISSÍVEL, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

1. Denegação de subida de recurso extraordinário contra Acórdão. Agravo contra a denegação. Suspensão imposta para definição do paradigma. 2. Definição. Tema 551-STF. Retomada do recurso extraordinário agravado. Forma de agravo interno. 3. Necessidade de vinculação ao conteúdo do leading case e não à pura aplicação gramatical e isolada da tese fixada no paradigma. 4. Tese fixada no Tema 551-STF que guarda aplicação para contratações no âmbito do artigo 37 , IX , da Constituição Federal (excepcional interesse público – exegese na forma do conceito legal ditado pela Lei Federal nº 8.745 /93). 5. Policial Militar temporário no Estado de São Paulo. Necessário distiguishing após a definição do paradigma. Precedentes atuais do E. TJSP para a mesma hipótese destes autos. 6. Acórdão reexaminado e mantido (artigo 1040 , II , CPC ). Agravo interno desprovido.

1. Denegação de subida de recurso extraordinário contra Acórdão. Agravo contra a denegação. Suspensão imposta para definição do paradigma. 2. Definição. Tema 551-STF. Retomada do recurso extraordinário agravado. Forma de agravo interno. 3. Necessidade de vinculação ao conteúdo do leading case e não à pura aplicação gramatical e isolada da tese fixada no paradigma. 4. Tese fixada no Tema 551-STF que guarda aplicação para contratações no âmbito do artigo 37 , IX , da Constituição Federal (excepcional interesse público – exegese na forma do conceito legal ditado pela Lei Federal nº 8.745 /93). 5. Policial Militar temporário no Estado de São Paulo. Necessário distiguishing após a definição do paradigma. Precedentes atuais do E. TJSP para a mesma hipótese destes autos. 6. Acórdão reexaminado e mantido (artigo 1040 , II , CPC ). Agravo interno desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMADA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - ISSQN - DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS POR EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL - REMUNERAÇÃO JUSTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os fundamentos que justificam a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau e confirmada em sentença são os mesmos, estando compreendidos no mérito. A possibilidade da dedução na base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na obra é tema assentado na jurisprudência, representado por julgamento do recurso extraordinário em sede de repercussão geral RE n. 603.497/MG . Em demanda em que não há condenação e a sentença é de cunho declaratório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade conforme art. 20 , § 4º , do CPC , e considerando-se os parâmetros das alíneas do § 3º, sempre com razoabilidade e a remunerar de forma justa e digna o trabalho desenvolvido pelo causídico.

AGRAVO INTERNO – DESPACHO DENEGATÓRIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INSUFICIENTE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO – EXAME PORMENORIZADO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS – DECISÃO PRESIDENCIAL DE INADMISSÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.