STJ - RECURSO ESPECIAL: PETREQ no REsp 1127954 DF 2009/XXXXX-7
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.954 - DF (2009/XXXXX-7) (f) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO... Brasília (DF), 13 de outubro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator