Sobrestamento do Processo Originário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313 , inc. V , ?a?, do CPC , prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921 , inc. I , do CPC . 4. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. RE-RG 1.366.243, tema 1234 da sistemática da Repercussão Geral. Formação do polo passivo de demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, padronizados ou não no Sistema Único de Saúde. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão e à decisão cautelar proferidas no âmbito do RE-RG 1.366.243. 4. Agravo regimental parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a reclamação e cassar o ato reclamado, determinando o sobrestamento do feito originário até que sobrevenha decisão do STF no Tema 1234 da Repercussão Geral.

PROCESSO Nº: XXXXX-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIATÊXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. OBJETO DA AÇÃO DISTINTO AO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 1008 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº XXXXX-25.2019.4.05.8100 (ação ordinária), determinou o sobrestamento do feito, em decorrência de decisum da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da afetação do REsp1767631/SC ao rito dos recursos repetitivos. 2. O cerne do presente recurso consiste tão somente em verificar se o objeto da ação originária está afetada ao rito dos recursos repetitivos por força de decisum da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp1767631/SC . 3. Observa-se que a empresa VIATÊXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA propôs ação ordinária declaratória objetivando a declaração da ilegalidade do art. 2º da Lei nº 12.973 /2014, que alterou o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /1977, a fim de ter reconhecido o direito de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS com a exclusão da sua base de cálculo dos valores relativos dos tributos incidentes sobre a receita bruta ( PIS , COFINS, IRPJ, CSLL e do ICMS/ICMS-ST), bem como a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS /COFINS na vigência das Leis nºs 9.718 /1998, 10.637 /2002 e 10.833 /2003. 4. Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou o REsp1767631/SC ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versassem sobre a seguinte questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 do STJ). 5. Nessa linha, logo se depreende que o sobrestamento do processo originário foi realizado de forma equivocada, já que não se insere no Tema 1008 do STJ anteriormente mencionado. 6. Desse modo, constatada a distinção entre o objeto da demanda originária e o do representativo da controvérsia em referência, deve ser reformada a decisão recorrida, de maneira a permitir o regular processamento/andamento da ação ordinária declaratória ajuizada pela ora agravante. 7. Agravo de instrumento provido apenas para determinar que o trâmite regular da ação originária seja restabelecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora Docente II, 22 Horas, aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n. º 11 .738 / 2 00 8 . Deferida a antecipação da tutela para que o agravante proceda à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal n. º 11 .738 / 2 00 8 . Inconformismo do réu. Impossibilidade de concessão da tutela de evidência. Matéria não pacificada. Questão relativa à ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738 / 2 00 8 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ pendente de julgamento pelo STF (Tema 1 . 218 ). Recente decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça, determinando a suspensão da Execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença , pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n. º 11 .738 /0 8 . Recurso do recorrente que não merece acolhida quanto ao pleito para sobrestamento do processo originário, mas merece prosperar o requerimento do agravante no tocante ao indeferimento da tutela de urgência concedida em favor da demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, ÁGUAS DO RIO, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA ORIGINALMENTE PROPOSTA EM FACE DA CEDAE. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA VENTILADO NO IRDR N. º 00 24943 - 76 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITEM NAS DUAS INSTÂNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 . O propósito recursal reside na legitimidade da parte recorrente , Águas do Rio, ser incluída em demanda originalmente proposta em face da CEDAE, para prestação de serviço, cobrança e obrigações que passaram ser de responsabilidade da nova concessionária, ora agravante. 2 . É sabido que a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em decisão proferida na data de 27 /0 7 / 2 0 23 , admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. º 00 24943 - 76 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 para definição de tese sobre a seguinte questão de direito : Definição do cabimento ou não da inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações ajuizadas em face da CEDAE, antes da celebração do contrato de concessão, tanto no processo de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença . 3 . No bojo do referido incidente, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito desta Justiça Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, cujo objeto é a inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas em face da CEDAE, como ré ou executada. 4 . Desse modo, imperioso o sobrestamento do processo originário, uma vez que a questão trazida ao Tribunal demanda o enfrentamento de matéria afetada no IRDR, cuja decisão atrai efeito vinculante, nos termos do art. 927 , III, do Códex Instrumental. 5 . Recurso provido em parte .

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. Não há direito líquido e certo a tutelar quando determinado o sobrestamento do feito em razão de conflito de competência proposto no STJ, cujo julgamento poderá impactar o processo originário, razão pela qual medida de direito é a denegação da segurança postulada na presente ação mandamental.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-51.2018.8.05.0000 .1.ED Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES Advogado (s): MARCOS BARROS RODRIGUES, MARCOS BARROS RODRIGUES EMBARGADO: ADRIANO SOUZA DE ATHAYDE e outros (2) Advogado (s):GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES, ERMIRO FERREIRA NETO, NILTON SIMOES CARDOSO, LARA RANGEL OLIVEIRA, CAMILLA SILVA GALVAO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO CONSTATADA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, CASO A DECISÃO AGRAVADA SEJA MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. DECISUM REVOGADO. MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DAS DEMAIS DEMANDAS, EM VIRTUDE DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA OBSERVADA, COM O FITO DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-51.2018.8.05.0000.1, em que figuram, como Embargante, PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES, e, como Embargados, ADRIANO SOUZA DE ATHAYDE, CARLA SOUZA DE ATHAYDE e FRANCISCO JOSÉ SOUZA DE ATHAYDE,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-51.2018.8.05.0000 .1.ED Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES Advogado (s): MARCOS BARROS RODRIGUES, MARCOS BARROS RODRIGUES EMBARGADO: ADRIANO SOUZA DE ATHAYDE e outros (2) Advogado (s):GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES, ERMIRO FERREIRA NETO, NILTON SIMOES CARDOSO, LARA RANGEL OLIVEIRA, CAMILLA SILVA GALVAO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO CONSTATADA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, CASO A DECISÃO AGRAVADA SEJA MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. DECISUM REVOGADO. MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DAS DEMAIS DEMANDAS, EM VIRTUDE DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA OBSERVADA, COM O FITO DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-51.2018.8.05.0000.1, em que figuram, como Embargante, PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES, e, como Embargados, ADRIANO SOUZA DE ATHAYDE, CARLA SOUZA DE ATHAYDE e FRANCISCO JOSÉ SOUZA DE ATHAYDE,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-51.2018.8.05.0000 .1.ED Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES Advogado (s): MARCOS BARROS RODRIGUES, MARCOS BARROS RODRIGUES EMBARGADO: ADRIANO SOUZA DE ATHAYDE e outros (2) Advogado (s):GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA, LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES, ERMIRO FERREIRA NETO, NILTON SIMOES CARDOSO, LARA RANGEL OLIVEIRA, CAMILLA SILVA GALVAO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO CONSTATADA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, CASO A DECISÃO AGRAVADA SEJA MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. DECISUM REVOGADO. MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DAS DEMAIS DEMANDAS, EM VIRTUDE DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA OBSERVADA, COM O FITO DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-51.2018.8.05.0000.1, em que figuram, como Embargante, PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES, e, como Embargados, ADRIANO SOUZA DE ATHAYDE, CARLA SOUZA DE ATHAYDE e FRANCISCO JOSÉ SOUZA DE ATHAYDE,