Tratamento Discriminatório e Ofensa Ao Princípio da Isonomia Salarial em Jurisprudência

BENEFÍCIOS ACESSÓRIOS AO SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO POR EXTENSÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. A extensão de benefícios entre empregados se justifica em razão da aplicação do princípio da isonomia, estampado no art. 5º , caput , da Constituição Federal de 1988 e previsto nas Convenções da OIT (especialmente as de nº 111 e 117) eis que o direito moderno é aberto a heterointegração de normas (regras e princípios), não se podendo, assim, permitir que empregados em situações idênticas possuam tratamento diferenciado, ao mero deleite do empregador, com o aviltamento do direito dos trabalhadores. Dessa forma, incontroversa a similitude jurídica entre empregados, é cabível a extensão de benefícios acessórios ao salário concedido, sem justificativa plausível, apenas a alguns, impedindo o tratamento diferenciado e a conduta discriminatória.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TRATAMENTO DESIGUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A aplicação da justa causa deve observar, dentre outros princípios, o da isonomia. Logo, muito embora a falta cometida pelo reclamante possibilitasse a dispensa por justa causa, a empresa, ao agir de forma mais branda com um dos envolvidos na briga, não tratou os empregados com igualdade, gerando uma assimetria nas penas aplicadas.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Para que se configure ofensa ao princípio da isonomia salarial, em virtude do pagamento da denominada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, é imprescindível que entre o autor e os paradigmas se observe um ponto de interseção entre as condições de trabalho e as atividades executadas. Semelhança sem a qual não se poderá vislumbrar qualquer ato discriminatório, mas sim verdadeira diferenciação fática a justificar tratamentos diversos para circunstâncias distintas.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Para que se configure ofensa ao princípio da isonomia salarial, em virtude do pagamento da denominada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, é imprescindível que entre o autor e os paradigmas se observe um ponto de interseção entre as condições de trabalho e as atividades executadas. Semelhança sem a qual não se poderá vislumbrar qualquer ato discriminatório, mas sim verdadeira diferenciação fática a justificar tratamentos diversos para circunstâncias distintas.

RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Da detida análise do acervo probatório dos autos, constata-se que a "verba de representação" era paga aos gerentes dotados de poderes de representação do Banco perante terceiros, não se vislumbrando qualquer elemento de prova que revele que a autora, no exercício de suas funções de supervisora administrativa, detinha tais poderes. Não há, pois, que se falar em tratamento discriminatório ou afronta ao princípio isonômico. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Da detida análise do acervo probatório dos autos, constata-se que a "verba de representação" era paga aos gerentes dotados de poderes de representação do Banco perante terceiros, não se vislumbrando qualquer elemento de prova que revele que a autora, no exercício de suas funções de supervisora administrativa, detinha tais poderes. Não há, pois, que se falar em tratamento discriminatório ou afronta ao princípio isonômico. Recurso conhecido e improvido.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Para que se configure ofensa ao princípio da isonomia salarial, em virtude do pagamento da denominada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, é imprescindível que entre o autor e os paradigmas se observe um ponto de interseção entre as condições de trabalho e as atividades executadas. Semelhança sem a qual não se poderá vislumbrar qualquer ato discriminatório, mas sim verdadeira diferenciação fática a justificar tratamentos diversos para circunstâncias distintas.

PROGRESSÃO SALARIAL AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. ISONOMIA SALARIAL. Não configura ofensa ao princípio da isonomia salarial ou tratamento discriminatório a concessão de quatro níveis salariais aos empregados ocupantes do padrão 33 do ASO 1, pois concedida em face de enquadramento no SIRD 2009, por força do que consta da CI-GAPRE 72/2009, objetivando corrigir distorções oriundas do SIRD 2002.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Para que se configure ofensa ao princípio da isonomia salarial, em virtude do pagamento da denominada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, é imprescindível que entre o autor e os paradigmas se observe um ponto de interseção entre as condições de trabalho e as atividades executadas. Semelhança sem a qual não se poderá vislumbrar qualquer ato discriminatório, mas sim verdadeira diferenciação fática a justificar tratamentos diversos para circunstâncias distintas.

SALÁRIO EQUITATIVO. DANO MORAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ao conferir patamar salarial distinto a empregados que desempenham, de fato, a mesma função, a reclamada violou direitos personalíssimos do reclamante, causando-lhe dano imaterial passível de compensação. Com efeito, a postura da reclamada fere o princípio da não discriminação previsto na Constituição da OIT, assim como na Convenção 111, ratificada pelo Brasil. Ademais, a Constituição da Republica de 1988, no art. 1º , estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento e, no art. 3º , prevê, como objetivo fundamental, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem discriminação de qualquer natureza.