Vacatio Legis Temporária em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. TIPICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas em desacordo com determinação legal ou regulamentar revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. TIPICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas em desacordo com determinação legal ou regulamentar revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922 /09. EMBARGOS REJEITADOS. - A conduta de possuir armas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, revela-se típica, perpetrada que fora além do período abrangido pela excepcional vacatio legis indireta prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento , com as alterações promovidas pela Lei 11.922 /09, a estender o benefício até 31.12.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - FATO PRATICADO EM 2011, APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A abolitio criminis temporária somente se aplica à posse de arma de fogo (ou munição) de uso permitido ocorrida até 31 de dezembro de 2009. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso provido. V.V. O período da vacatio legis indireta, prorrogado por decreto regulatório posterior estendeu o prazo de regularização, conduzindo ao reconhecimento da atipicidade da conduta posse.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - FATO PRATICADO EM 2011, APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A abolitio criminis temporária somente se aplica à posse de arma de fogo (ou munição) de uso permitido ocorrida até 31 de dezembro de 2009. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso provido. V.V. O período da vacatio legis indireta, prorrogado por decreto regulatório posterior estendeu o prazo de regularização, conduzindo ao reconhecimento da atipicidade da conduta posse.