Direitos Fundamentais de Terceira Geração em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Entretanto, um dos pressupostos para a configuração da responsabilidade é a existência do dano, por conseguinte, a obrigação de ressarcir só se concretiza onde há o que reparar. Nas ações de que trata a lei n. 7.347 /85, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Direito Constitucional. Ação civil pública. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Obrigação de construir dutos e orquidário a fim de mitigar o impacto ambiental concomitante à construção da Estação Arcoverde do Metrô. Agressão ao meio ambiente configurada. Laudo perical. "Meio ambiente - Direito à preservação de sua integridade ( CF , art. 225 )- Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais..." ( ADI 3.540 -MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 01/09/05, DJ de 03/02/06). "O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade". ( MS 22.164 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95). No mesmo sentido: RE 134.297 , 22/09/95. Artigo 515, par.3. do Código de Processo Civil. Aplicação da teoria da causa madura. Cassação da sentença. Julgamento do mérito. Provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NO SINAL. I - A venda do chip identificado com a nomenclatura 4G gera no consumidor que o adquire a imediata intenção de usufruir do serviço ali indicado, razão pela qual, ao omitir do requerente a informação de que sua localidade não se enquadraria no raio de sinal de cobertura 4G, a fornecedora ré não usou da boa-fé que se espera das relações contratuais (art. 422 , CC/02 ). DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA GERAÇÃO. II - Embora a demanda verse sobre o interesse do litigante em ter o serviço que se espera da relação de consumo firmada, seus efeitos perpassam sua pessoa e atinge direitos transindividuais (art. 81 , CDC ). Os Direitos Humanos de terceira geração são os direitos transindividuais ou difusos. Eles se caracterizam por não poderem ser divididos pelos atores sociais, pertencem a todos ao mesmo tempo, não podendo ser concedidos a um ou a outro indivíduo de forma separada. INSTALAÇÃO DE ANTENA NO SETOR DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º , DA LEI 13.116 /2015. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, TÉCNICAS OU DE OUTRA NATUREZA, PARA GARANTIR A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL E REDE DE DADOS ININTERRUPTAMENTE. III - Correta é a condenação da empresa de telefonia celular na obrigação de fazer, à vista do que dispõe o artigo 7º , da Lei 13.116 /2015, que reduz a burocracia, simplificando as licenças necessárias para instalação de novas antenas. Evidenciada a deficiência dos serviços com baixo alcance do sinal no bairro do autor, necessária se faz a manutenção da sentença, neste ponto, para que a requerida adote as medidas necessárias com o fito de garantir a utilização do serviço por ela oferecido de telefonia celular móvel e rede de dados (internet móvel) ininterruptamente ao autor, como providenciar reparos, substituição de equipamentos ou qualquer outra providência capaz de solucionar os problemas de sinal de cobertura do Condomínio Orlando de Morais. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IV - Embora eventual falha na qualidade do sinal de telefonia tenha gerado transtornos para a parte consumidora, tal fato não é suficiente para imprimir ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral passível de ser financeiramente compensado. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS ABAIXO DO PADRÃO DE POTABILIDADE POR UM PERÍODO APROXIMADO DE 12 (DOZE MESES). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA GERAÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. "A privação do fornecimento de água e a irregularidade de tal serviço, lesa não só o indivíduo prejudicado pela falta de bem vital e pelo serviço deficiente, como também toda coletividade cujos diversos direitos são violados: dignidade da pessoa humana, saúde pública, meio ambiente equilibrado. O dano, portanto, decorre da própria circunstância do ato lesivo e prescinde de prova objetiva do prejuízo individual sofrido" ( REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. FECHAMENTO DO ATERRO DO JÓQUEI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO E DANO. INEXISTÊNCIA. INTERESSES DIFUSOS. PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de pedido de pagamento de indenização de danos materiais e morais aos envolvidos na coleta de material reciclável em decorrência do fechamento do Aterro do Jóquei, popularmente conhecido como "Lixão da Estrutural". 2. De acordo com a teoria eclética de Liebman, configura-se, em regra, a legitimidade ad causam nos casos em que os sujeitos da relação jurídica processual são os mesmos, ao menos em perspectiva, que integram a relação jurídica de direito substancial (causa de pedir). 2.1. No caso em deslinde a alegada relação jurídica havida entre as partes teria gerado a pretensão indenizatória por eventuais danos causados aos apelantes, em decorrência da decisão emanada do Governo local, sendo certo que os fatos narrados não evidenciam relação jurídica entre os apelantes e a sociedade empresária Valor Econômico Ltda. 3. De acordo com o art. 225 , caput, da Constituição Federal , o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, constitui direito de todos. 3.1. Nesse sentido a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos estão de acordo com o que determina a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, orientada pela Lei nº 12.305 /2010, bem como com a proteção dos denominados direitos fundamentais de terceira geração que salvaguardam os interesses difusos como o alusivo ao meio ambiente e à saúde coletiva. 4. A importância jurídica dos interesses difusos não tem mais por fundamento a respectiva titularidade, mas a própria relevância social, ou seja, o fato de que concernem a toda a coletividade ou a ?segmentos sociais mais ou menos extensos?, cujos integrantes não podem ser definidos a priori. 5. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , alinha-se ao contexto da Teoria do Risco Administrativo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 5.1. Para a configuração da responsabilidade civil estatal é necessário demonstrar a ação ou a omissão, o dano e o nexo de causalidade. O referido nexo é a correlação lógica e necessária entre a ação ou a omissão e o evento danoso. 6. No caso em exame ficou comprovado que o fechamento do "Aterro do Jóquei" ocorreu de modo lícito, inclusive para propiciar o atendimento a ordem judicial. Assim, não pode prevalecer o argumento da ocorrência de dano indenizáveis aos apelantes, pois o Distrito Federal atuou com o intuito de proteger interesses difusos. 7. Preliminar de legitimidade ativa rejeitada. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NO SINAL. I - A venda do chip identificado com a nomenclatura 4G gera no consumidor que o adquire a imediata intenção de usufruir do serviço ali indicado, razão pela qual, ao omitir do requerente a informação de que sua localidade não se enquadraria no raio de sinal de cobertura 4G, a fornecedora ré não usou da boa-fé que se espera das relações contratuais (art. 422 , CC/02 ). DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA GERAÇÃO. II - Embora a demanda verse sobre o interesse do litigante em ter o serviço que se espera da relação de consumo firmada, seus efeitos perpassam sua pessoa e atinge direitos transindividuais (art. 81 , CDC ). Os Direitos Humanos de terceira geração são os direitos transindividuais ou difusos. Eles se caracterizam por não poderem ser divididos pelos atores sociais, pertencem a todos ao mesmo tempo, não podendo ser concedidos a um ou a outro indivíduo de forma separada. INSTALAÇÃO DE ANTENA NO SETOR DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º , DA LEI 13.116 /2015. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, TÉCNICAS OU DE OUTRA NATUREZA, PARA GARANTIR A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL E REDE DE DADOS ININTERRUPTAMENTE. III - Correta é a condenação da empresa de telefonia celular na obrigação de fazer, à vista do que dispõe o artigo 7º , da Lei 13.116 /2015, que reduz a burocracia, simplificando as licenças necessárias para instalação de novas antenas. Evidenciada a deficiência dos serviços com baixo alcance do sinal no bairro do autor, necessária se faz a manutenção da sentença, neste ponto, para que a requerida adote as medidas necessárias com o fito de garantir a utilização do serviço por ela oferecido de telefonia celular móvel e rede de dados (internet móvel) ininterruptamente ao autor, como providenciar reparos, substituição de equipamentos ou qualquer outra providência capaz de solucionar os problemas de sinal de cobertura do Condomínio Orlando de Morais. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IV - Embora eventual falha na qualidade do sinal de telefonia tenha gerado transtornos para a parte consumidora, tal fato não é suficiente para imprimir ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral passível de ser financeiramente compensado. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e improvidos.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PROTEGIDA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO NO LOCAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO NA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA COM A CONFECÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO (PRAD). PROVAS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PROTEÇÃO AO DIREITO DE UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DANOS MORAIS COLETIVOS MANTIDOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGE TODA A COLETIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-80.2013.8.24.0026 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024).

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO LEI FEDELAL N. 9.873/99 - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEPARAÇÃO PODERES - LIMITAÇÃO ATUAÇÃO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Inexistente cerceamento de defesa quando os fatos alegados pela parte contrária foram previamente comprovados pela própria recorrente. Não ocorre a revelia em desfavor da Fazenda Pública quando a matéria em litígio é indisponível, tal como o interesse público primário em manter a observância à legislação ambiental para preservar direitos fundamentais de terceira geração, os direitos difusos. A Lei Federal n. 9.873 /99 tem seu âmbito de validade restrito à União, já que cada ente público tem a competência constitucional de legislar acerca do poder de polícia em relação às suas próprias atribuições administrativas. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, a prerrogativa de intervir no mérito das decisões administrativas. Cabe, tão somente, o controle da legalidade e formalidade dos atos da administração. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO LEI FEDELAL N. 9.873/99 - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEPARAÇÃO PODERES - LIMITAÇÃO ATUAÇÃO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Inexistente cerceamento de defesa quando os fatos alegados pela parte contrária foram previamente comprovados pela própria recorrente. Não ocorre a revelia em desfavor da Fazenda Pública quando a matéria em litígio é indisponível, tal como o interesse público primário em manter a observância à legislação ambiental para preservar direitos fundamentais de terceira geração, os direitos difusos. A Lei Federal n. 9.873 /99 tem seu âmbito de validade restrito à União, já que cada ente público tem a competência constitucional de legislar acerca do poder de polícia em relação às suas próprias atribuições administrativas. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, a prerrogativa de intervir no mérito das decisões administrativas. Cabe, tão somente, o controle da legalidade e formalidade dos atos da administração. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Apelação. Ação demolitória. Direito Ambiental e Constitucional. Construção em Área de Preservação Permanente - APP. Margem de córrego. Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração. Princípio da ubiquidade. Dever bifronte do Poder Público e da coletividade – proteger e recuperar o meio ambiente. Responsabilidade civil objetiva. Afronta legislação federal e municipal pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental. Entendimento sumulado do STJ. Poder de polícia da Administração. Autoexecutoriedade. Demolição. Possibilidade. Dever indenizatório. Ausência. Súmula 619 /STJ. Recurso não provido. 1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição ). 2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.114.398/PR , concluiu-se pela adoção da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva no tocante à ocorrência de dano ambiental (arts. 225 , § 3º , da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938 /1981), conforme tese fixada no tema n. 438. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 613 do STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Na mesma linha, é a posição do Supremo Tribunal Federal: "A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte” ( RE XXXXX/RJ -AgR). 4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitoria. Inteligência do enunciado de súmula n. 619 /STJ. Precedentes da Corte. 5. No caso, estando a construção inserida em Área de Preservação Permanente, à margem de córrego, impõe-se a recomposição da área degradada e remoção das edificações, não fazendo jus ao direito de ser indenizado, sendo responsável pela construção mediante violação da legislação ambiental aplicável. 6. Recurso não provido.