Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-02.2019.822.0001 RO XXXXX-02.2019.822.0001

1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição).

2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.114.398/PR, concluiu-se pela adoção da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva no tocante à ocorrência de dano ambiental (arts. 225, § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), conforme tese fixada no tema n. 438. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 613 do STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Na mesma linha, é a posição do Supremo Tribunal Federal: "A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte” ( RE XXXXX/RJ-AgR). 4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitoria. Inteligência do enunciado de súmula n. 619/STJ. Precedentes da Corte. 5. No caso, estando a construção inserida em Área de Preservação Permanente, à margem de córrego, impõe-se a recomposição da área degradada e remoção das edificações, não fazendo jus ao direito de ser indenizado, sendo responsável pela construção mediante violação da legislação ambiental aplicável. 6. Recurso não provido.

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