APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU OS DEFEITOS RECLAMADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel de propriedade do autor, cuja obra foi realizada pela empresa ré e sob a responsabilidade técnica do engenheiro demandado, julgada parcialmente procedente na origem. RESONSABILIDADE DO ENGENHEIRO RÉU - Tratando-se de profissional liberal a responsabilidade do engenheiro demandado é subjetiva, nos termos do artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil , razão pela qual é necessária a comprovação da culpa. In casu, os autores não lograram êxito em comprovar a culpa do profissional réu pelos vícios construtivos apontados nos imóveis adquiridos da empresa ré, ônus que lhe incumbia. Como bem mencionou o magistrado sentenciante, não há na exordial descrição da suposta conduta do engenheiro que tenha ensejado os danos reclamados, sequer há menção quanto à modalidade da culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Além disso, não se verificou... nos autos a existência de defeito no projeto realizado pelo réu, tampouco negligência na fiscalização da obra. DEVER DE INDENIZAR DA CONSTRUTORA RÉ - A relação travada entre a parte autora e a construtora ré é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor . Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 12 do CDC . A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. No caso dos autos, o conjunto fático-probatório não deixa margens para dúvidas acerca da má-qualidade do serviço prestado pela empresa ré quando da construção da residência dos autores. As fotografias juntadas com a exordial já evidenciavam os defeitos construtivos que os imóveis dos autores apresentavam (fls. 76-91), tais como infiltrações, pinturas descascadas, fissuras nas paredes e no piso, desnivelamento das paredes e do piso e falta de rejunte. O laudo pericial, por sua vez, constatou a existência de vários defeitos nas residências decorrentes da má qualidade do material empregado, da aplicação de material impróprio, da inobservância das normas e de vícios construtivos. Mister ressaltar que as obras de ampliação realizada no imóvel 10 não podem ser... consideradas para fins de reconhecimento de culpa concorrente pelos defeitos apresentados, pois a perita engenheira afirmou que as patologias foram encontradas em ambas as residências, ou seja, inclusive naquela que se encontra na forma original. Afirmou, anda, que as patologias encontradas não são decorrentes da ampliação Relativamente à alegação da empresa ré de que os autores não teriam conservado adequadamente os imóveis, além de inexistir prova nos autos nesse sentido, ônus que incumbia à demandada, nos termos do art. 373 , inc. II , do CPC , consta da exordial, o que não foi impugnado, que os vícios surgiram em prazo inferior a um ano, a contar da ocupação das residências. Assim, evidenciados os vícios construtivos, é o caso de manutenção da sentença e de desprovimento da apelação da empresa ré. DANOS MATERIAIS - Embora os orçamentos juntados com a exordial, efetivamente, não sejam relativos aos imóveis dos autores, dizem respeito aos mesmos danos encontrados na residência dos demandantes, os quais foram encontrados em imóvel do mesmo condomínio, razão pela qual se mostra desnecessário remeter a questão para ser apurada em liquidação da sentença. DANOS MORAIS Os danos morais decorrem logicamente da situação enfrentada pelos autores, os quais dispenderam quantia... elevada para aquisição de imóvel novo e viram o sonho da casa própria virar pesadelo, pois os imóveis que lhes foi entregue apresentou inúmeros vícios. O caso em tela não se trata de mero aborrecimento, caracterizando-se o dano moral in re ipsa, consubstanciado pelo desassossego, preocupação e dissabor hercúleo de constatar seu imóvel tomado de irregularidades construtivas. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00 (...) para cada um dos autores, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO A PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080858012, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).