Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-08.2022.5.14.0402

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Demonstrado que a situação não envolve terceirização de serviços, mas contratação de engenheiro civil, mediante empreitada, para a execução de obra de construção civil, não há responsabilidade subsidiária dos reclamados contratantes pelos créditos trabalhistas deferidos na demanda, pois não é empresa construtora, tampouco, incorporadora.