Manutenção do Aresto Recorrido em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Inexistente quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do novo CPC , devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir a matéria analisada. 2. A assistência judiciária gratuita será concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. No caso em apreço, não tendo a recorrente demonstrado, por documentos atuais, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção do aresto recorrido que indeferiu o benefício da gratuidade por ela pretendido. 3. Por outro lado, considerando o alto valor das custas inicias, tais foram parceladas, de forma a garantir a jurisdicionada o acesso à justiça buscado. 4. Entremostra-se desnecessário o prequestionamento soerguido, uma vez que o assunto objeto da presente discussão (assistência judiciária) foi integralmente enfrentado e exaurido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS COM BASE EM NOTA FISCAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO CIVIL LASTREADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NA PROVA CARREADA AOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210010, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-06-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA NÃO CONSTATADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NA PROVA CARREADA AOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210108, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 15-07-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20208217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-05-2021)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20228210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 04-10-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NOS FATOS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210010, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 17-11-2022)

RECURSO INOMINADO – Município de São Paulo – IPTU – Imóvel adquirido em hasta pública mediante arrematação pela autora, que figurava como exquente no processo - Ausência de pagamento do preço - Compensação do preço com o crédito da recorrente - Hipótese que equivale à adjudicação e não autoriza a aplicação do disposto no artigo 130 do CTN , conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. AQUISIÇÃO COM NATUREZA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN .INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF). 3. A exoneração da responsabilidade do arrematante ao pagamento dos tributos que recaiam sobre o bem alienado judicialmente, nos termos do art. 130 , parágrafo único , do CTN , pressupõe o depósito do preço,do qual será retirado o valor pertencente ao fisco, sendo certo que a arrematação do bem pelo exequente mediante a utilização dos créditos que possuía com o devedor, hipótese dos autos, configura verdadeira adjudicação, que não dispensa o adquirente da quitação dos créditos tributários então existentes sobre a coisa. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Relator Gurgel de Faria, DJe 19/02/2018). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E NAO RECEBIDO PELO "MOTIVO: AUSENTE". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NOS FATOS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20228210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 10-11-2022)

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 28-10-2022)

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE RECORRENTE PARA SUSTENTAR SUA TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-12-2022)