Município de Chapada em Jurisprudência

Recurso Inominado nº XXXXX-09.2020.8.11.0024 . Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapada dos Guimarães. Recorrente: Evanil Gonçalves Santos Silva Ferreira. Recorrido: Município de Chapada dos Guimarães. Data do Julgamento : 15/03/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO AUTOR - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que à Fazenda Pública se aplica o Decreto nº 20.910 /1932, em seu artigo 1º , prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” 2. Ajuizada a presente ação de cobrança quando já passados mais de 05 (cinco) anos do termo inicial do prazo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do reclamante. 3. Recurso conhecido e não provido.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Embargos de Declaração XXXXX-86.2020.8.11.0024 Classe CNJ 1689 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapada dos Guimarães/MT Embargante (s): Luciano Augusto Neves Embargada (s): Município de Chapada dos Guimarães/MT Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 26 de julho de 2022 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Se no acórdão inexiste qualquer vício a ser sanado, o recurso de embargos de declaração deve ser rejeitado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 2º, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA. DENOMINAÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. NOME DE PESSOA VIVA. IMPESSOALIDADE. MORALIDADE. PUBLICIDADE. AFRONTA. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA CE/89. ART. 37 , CAPUT E § 1º , DA CF/88 . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CHAPADA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA E PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À OBRA. Inexistindo lei específica regulamentando a contribuição de melhoria, bem como ausente publicação de edital prévio à obra, forçoso é o acolhimento do pleito do autor, posto que descumpridas as exigências legais para a correta instituição da cobrança de contribuição de melhoria, previstas no art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional .CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.Tratando-se de indébito tributário, não se aplica o art. 1º-F da Lei Federal nº 11.960 /09 ( RESP XXXXX/PR ).Logo, em sendo caso de matéria de natureza tributária (contribuição de melhoria), cumpre observar o disposto na legislação municipal, de modo a aplicar o mesmo índice utilizado pelo Município de Chapada na correção monetária de seus créditos tributários.Assim, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.527/14 e arts. 3º e 4º da Lei nº 1.353 /01, os valores deverão ser corrigidos, a partir do desembolso, pelo IGPM. Por sua vez, os juros de mora restam fixados no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 188 do STJ.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: XXXXX-31.2023.8.11.0024 Recorrente: BRÍGIDA MARIA MAMORÉ Recorrido: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO ementa RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁXIMO – LTCAT – BASE DE CÁLCULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA que prevê o pagamento sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos – RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - NÃO APLICAÇÃO - TRATO SUCESSIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Nos termos da Súmula nº 85, do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2 - No Município de Chapada do Norte, o adicional de insalubridade foi instituído, inicialmente, pela Lei Municipal nº. 946 /1995 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 20 /2002; e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº. 13/2013. 3 - No caso, a prova pericial foi conclusiva quanto ao contato permanente da autora com agentes biológicos no exercício de seu labor, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da legislação supra. 4 - Os juros de mora devem incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que devida cada parcela (STJ, RESp XXXXX/RS), ambos até 08/12/2021, a partir de quando juros e correção correrão pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º , da EC 113 /2021. 5 - Tratando-se de condenação ilíquida, os honorários de sucumbência devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC .

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CHAPADA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA E PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À OBRA. Inexistindo lei específica regulamentando a contribuição de melhoria, bem como ausente publicação de edital prévio à obra, forçoso é o acolhimento do pleito do autor, posto que descumpridas as exigências legais para a correta instituição da cobrança de contribuição de melhoria, previstas no art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional .CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.Tratando-se de indébito tributário, não se aplica o art. 1º-F da Lei Federal nº 11.960 /09 ( RESP XXXXX/PR ).Logo, em sendo caso de matéria de natureza tributária (contribuição de melhoria), cumpre observar o disposto na legislação municipal, de modo a aplicar o mesmo índice utilizado pelo Município de Chapada na correção monetária de seus créditos tributários.Assim, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.527/14 e arts. 3º e 4º da Lei nº 1.353 /01, os valores deverão ser corrigidos, a partir do desembolso, pelo IGPM. Por sua vez, os juros de mora restam fixados no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 188 do STJ.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHAPADA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ESPECÍFICA LEI PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONTÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOST NA LEI MUNICIPAL Nº 1.353 /01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IPTU — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães (LC 032 /2007), estabelece que o contribuinte terá ciência do lançamento do Imposto (IPTU) por notificação administrativa ou edital de citação a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 2. Diante da ausência de prova quanto à ausência de notificação dos lançamentos tributários, seja por notificação administrativa ou edital de citação, não se mostra possível a discussão em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Nos termos do Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães (LC 032 /2007), o prazo da prescrição quinquenal passa a fluir a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo. 4. Após a entrada em vigor da LC 118 /05, o prazo prescricional passou a ser interrompido com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, a teor do que dispõe o art. 174 , I, do CTN . 5. Decorridos mais de cinco anos entre constituição definitiva de alguns dos créditos executados e o despacho do juiz que ordenar a citação do executado, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação a esses títulos. 6. Sentença reformada, recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHAPADA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE ESPECÍFICA E PRÉVIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CHAPADA NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.