Nulidade das Provas Não Verificada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.

LOCAÇÃO. Equipamentos. Ação de execução. Indeferimento da inicial. Extinção. Interposição de apelação pela exequente. Insuficiência do preparo recursal desconsiderada neste caso concreto. Ressalva de que a parcela faltante do preparo deverá ser oportunamente recolhida pela exequente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Controvérsia sobre a admissibilidade do contrato de locação eletrônico que lastreia a presente execução como título executivo extrajudicial. Admissibilidade do contrato firmado eletronicamente como título executivo extrajudicial pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. A entidade certificadora "DocuSign", responsável pela certificação da autenticidade das assinaturas digitais constantes no contrato eletrônico que lastreia a presente execução, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil. Tampouco há nos autos prova de que, à época da suposta contratação, a referida entidade certificadora estivesse credenciada junto ao órgão competente. Ausência de demonstração da autenticidade das assinaturas digitais. Contrato de locação eletrônico juntado aos autos não se enquadra no título executivo extrajudicial previsto no artigo 784 , inciso III , do CPC/2015 . Indeferimento da inicial, por ausência de título executivo extrajudicial, e a consequente extinção da execução eram mesmo medidas imperiosas. Ressalva de que a exequente poderá postular o reconhecimento do crédito decorrente do suposto contrato eletrônico firmado entre partes por meio de ação de conhecimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida, com ressalvas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS À DIVERSAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E OS SISTEMAS INFOJUD E SIEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. EXERCÍCIO DO MANDATO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO VERIFICADA. A perda de uma chance leva a caracterização da responsabilidade civil do causídico não quando há mera probabilidade de reforma de uma decisão lançada no processo, porém quando a alteração dessa vai além da eventualidade, tangenciando a certeza.APELO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – IRREGULARIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INACOLHIMENTO – AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE – DILIGÊNCIAS PRÉVIAS EMPREENDIDAS – INFORMAÇÕES DE POPULARES – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS AUTOS – NULIDADE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS AGENTES PÚBLICOS VISLUMBRASSEM A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA, COM CONSEQUENTE ABORDAGEM AO ACUSADO. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA. COMANDO DO ART. 244 DO CPP PRESERVADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS APREENDIDAS EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - Os relatos seguros e harmônicos dos Policiais Militares no sentido de que o acusado, após denúncia da prática de tráfico de drogas, foi visto pela guarnição em atitude suspeita e em rota de fuga, pulando muros e lajes, permitem a segura conclusão de que havia fundada suspeita para a ação estatal, conforme preconiza o art. 244 do CPP - É legítima a busca pessoal diante das fundadas razões apresentadas pelas circunstâncias do caso concreto - Os depoimentos policiais prestados em contraditório judicial servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os outros elementos de convicção produzidos nos autos, como a confissão extrajudicial do acusado, comprovam de forma indiscutível o vínculo entre o réu e a droga apreendida, bem como a respectiva destinação mercantil.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE CIRCULAR DE COOPERATIVA. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTAMINAÇÃO DO LEITE E DA RESPONSABILIDADE DO COOPERATIVADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055593248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. O perito judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Mas, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015 ), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa não configurado - Existência de sinalização de "PARE" - Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial - Colisão na lateral traseira esquerda - Manobra já iniciada pelo veículo segurado - Excesso de velocidade não demonstrado - Culpa exclusiva do réu evidenciada - Prejuízos materiais comprovados - Impugnação meramente genérica - Indenização devida e arbitrada com acerto - Apelo improvido.