Postulada Concessão da Benesse em Jurisprudência

JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SALÁRIO SUPERIOR A 40 % DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Conforme afirmado na sentença recorrida, o reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Por outro lado, não havendo qualquer comprovação da miserabilidade jurídica declarada, nada justifica a concessão da benesse da gratuidade postulada, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do apelo interposto. Recurso Ordinário não conhecido por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-82.2017.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Imissão na posse – Assistência judiciária postulada pelo requerido indeferida – Insurgência – Alegação de que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse, mas que os documentos apresentados comprovariam sua incapacidade financeira – Descabimento – Documentos apresentados pela parte que o afastam da alegada incapacidade financeira – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Espólio agravante que não goza de presunção de hipossuficiência econômica, por não constituir pessoa natural, e não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Embora a gratuidade da justiça seja postulada pelo espólio agravante, e não por seu representante legal, o pleito de concessão da benesse foi instruído apenas com documentos relativos ao último, que, a rigor, sequer é parte no processo – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE ATESTAR A ALEGADA DEBILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2018.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE ATESTAR A ALEGADA DEBILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-3-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VERBERADA INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS REFERENTE A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA POR CONTA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA PLANILHA CONFECCIONADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSUSCITAR O DEBATE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELO RECORRENTE FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO PRESENTE VOTO. REBELDIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FRÁGIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. AINDA, AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA QUE POSSAM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS POR PRÓPRIO PUNHO. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.