Postulada Concessão da Benesse em Jurisprudência

JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SALÁRIO SUPERIOR A 40 % DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Conforme afirmado na sentença recorrida, o reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Por outro lado, não havendo qualquer comprovação da miserabilidade jurídica declarada, nada justifica a concessão da benesse da gratuidade postulada, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do apelo interposto. Recurso Ordinário não conhecido por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-82.2017.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE ATESTAR A ALEGADA DEBILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2018.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE ATESTAR A ALEGADA DEBILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-3-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VERBERADA INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS REFERENTE A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA POR CONTA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA PLANILHA CONFECCIONADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSUSCITAR O DEBATE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELO RECORRENTE FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO PRESENTE VOTO. REBELDIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FRÁGIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. AINDA, AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA QUE POSSAM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS POR PRÓPRIO PUNHO. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-14.2019.8.24.0000 , de Joinville, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO". TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEPLÁCITO CHANCELADO. SUSCITADA NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS FACE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES ACERCA DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.465 /17. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA QUE ENTENDIA PELA NECESSIDADE DO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DAS DATAS DAS ARREMATAÇÕES FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DO ART. 39 , INCISO II , DA LEI N. 9.514 /97, QUE PREVIA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI N. 70 /66. EMBARGANTES QUE, APESAR DE NÃO TEREM SIDO CIENTIFICADOS PESSOALMENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, TIVERAM CIÊNCIA PRÉVIA DOS DIAS EM QUE AS ARREMATAÇÕES ACONTECERIAM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA PRIMEIRA HASTA PÚBLICA REALIZADA QUE PRESUME INEQUÍVOCO E ADREDE CIENTIFICAÇÃO DO ATO SOLENE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. VENTILADA NULIFICAÇÃO DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA REALIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ARREMATADO À PREÇO VIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DO BEM, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, CONTANTO QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. EXEGESE DOS ARTS. 24 , INCISO VI E 27 DA LEI N. 9.514 /97. PRECEITOS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL E TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. FORÇOSA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-94.2009.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).